sexta-feira, 10 de agosto de 2012



Ainda há Esperança para a criação do Estado do Tapajós?


 Aproveitando o clima criado pela campanha eleitoral municipal achei por bem divulgar um parecer redigido a pedido do "Comitê para a criação do Estado do Tapajós", pois esse será um tema muito abordado pelos candidatos, sendo que muitas vezes esse argumento é utilizado sem nenhum compromisso de realização prática. 


1.Objetivo


Em muito me honra o comitê para a criação do Estado do Tapajós, com consulta jurídica relacionada à viabilidade da utilização de mecanismo de proposição de lei, através de iniciativa popular, conforme dispõe o art. 61 §2º da CF, a fim de modificar o conteúdo do art. 7° da Lei 9.709/98 (que regulamenta o art. 18 da Constituição Federal de 1988), possibilitando que a consulta plebiscitária para a criação de novos Estados, notadamente do Estado do Tapajós, envolva apenas a população da área diretamente interessada, conforme disposição do §3° do art. 18 da CF/88.


2. O instituto da iniciativa popular.
 A Constituição de 1988 inovou ao adotar instrumentos de democracia direta, como o plebiscito, o referendo e a iniciativa popular, no intuito de atenuar o formalismo da democracia representativa e proporcionar maior grau de participação e politização da sociedade (art. 14 da CF/88). A funcionalidade desses mecanismos encontra atualmente regulamentada na Lei n. 9.709/98.
A iniciativa popular está prevista no art. 61, §2º, da Constituição, e poderá ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projetos de lei subscrito por, no mínimo, 1% do eleitorado nacional, distribuído em pelo menos cinco Estados, com não menos que 3/10 por cento em cada um deles.
Nesse sentido, a Lei 9.709/98 estabelece que o projeto de iniciativa popular deve se restringir a um único assunto e que não se pode rejeitar proposição decorrente de iniciativa popular por vício de forma (art. 13, §2º). Outrossim, o Regimento Interno da Câmara dos Deputados dispõe que não haverá o arquivamento das proposições legislativas decorrentes de iniciativa popular.
Nos últimos anos intensificou-se a utilização desse mecanismo, em razão de seu alto grau de legitimidade, podendo citar como exemplos de leis promulgadas por processos legislativos decorrentes de iniciativa popular: a Lei n. 8.930/94 (crimes hediondos); Lei n. 9.840/99 (combate à compra de votos); Lei n. 11.124/05 (dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social – SNHIS, cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social – FNHIS e institui o Conselho Gestor do FNHIS) e, mais recentemente, a Lei Complementar nº. 135/2010 (Lei de Ficha Limpa).
 
3. A formação e mudança dos Estados.
 A Constituição de 1988 tornou possível a mudança na delineação interna do Estado Federal brasileiro. Desse modo, o art. 18 que dispõe acerca da organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, estabelece em seu §3° as hipóteses de alteração na divisão política brasileira.
Assim, o referido texto constitucional estabelece que novos Estados podem surgir através de processos de Fusão, quando dois ou mais Estados se unirem para geograficamente para a formação de um terceiro Estado, absolutamente diverso dos dois anteriores; Cisão quando o Estado se subdivide formando dois ou mais Estados ou territórios, deixando de existir politicamente; ou ainda, através do desmembramento quando um ou mais Estados cedem parte de seu território, porém sem deixar de existir no plano da divisão político-administrativa do Brasil[1].
A fim de se iniciar o procedimento legislativo previsto para a formação de novos entes federativos a CF/88 exige a prévia consulta plebiscitária, no caso de Estados, com regulamentação própria, no §3º do art. 18, “mediante aprovação da população diretamente interessada”. Por outro lado, em relação aos Municípios, do mesmo modo através de previsão própria, no §4º do art. 18, mais uma vez se faz necessária a consulta plebiscitária, porém com a consulta estendida “às populações dos Municípios envolvidos”.
Com efeito, em relação aos Estados, surge a dúvida em se admitir uma interpretação mais extensiva, para significar a manifestação de toda a população do respectivo Estado, ou, outra mais restrita, no sentido de considerar como referência apenas a população da área específica na qual ocorrerá a mudança.
Não temos dúvidas que a CF/88 criou sistemas diversos para a criação de Estados e Municípios, talvez por entender que o debate acerca da redivisão territorial brasileira como algo de estratégica importância nacional, inclusive, em outros trechos da norma constitucional, o constituinte deixa clara a vontade de que a discussão alcance foros de debate nacional, como no art. 12 do ADCT, que prevê entre outras coisas, “será criada, dentro de noventa dias da promulgação da Constituição, Comissão de Estudos Territoriais, com dez membros indicados pelo Congresso Nacional e cinco pelo Poder Executivo, com a finalidade de apresentar estudos sobre o território nacional e anteprojetos relativos a novas unidades territoriais, notadamente na Amazônia Legal e em áreas pendentes de solução.”
O procedimento previsto no §3º do art. 18 está em consonância com a vontade do legislador constituinte e da norma constitucional no sentido de facilitar as manifestações espontâneas das “populações interessadas”, a fim de propiciar o debate nacional para a redivisão no mapa político-administrativo brasileiro.
É necessário advertir que o plebiscito não constitui o instrumento de criação da nova unidade federativa, porém se trata de um procedimento indispensável para testar a vontade popular de que um processo legislativo de Lei Complementar seja desencadeado no âmbito do Congresso Nacional. Desse modo, o processo de criação de novas unidades terá como locus o referido órgão parlamentar, a fim de que seja desenvolvido um debate de cunho nacional no escopo de testar a viabilidade da fusão, cisão ou desmembramento.
Apesar da clareza desses argumentos o STF na ADI 2650 entendeu constitucional o conteúdo do art. 7° da Lei 9.709/98 que concretiza o conceito de população diretamente interessada
 
4. A declaração de constitucionalidade da norma e a reapreciação da questão pelo STF.
 É de se esclarecer que as decisões do STF em controle concentrado de constitucionalidade possuem eficácia erga omnes, ou seja, tal como força de lei. Assim, declarada a constitucionalidade de uma lei, como no caso da ADI  , não se admite que o Tribunal se ocupe uma vez mais de aferir sua validade, salvo no caso de significativa mudança das circunstâncias fáticas ou de alteração da realidade normativa e de orientação jurídica.
Desse modo, parece-nos perfeitamente legítimo que se suscite perante o STF a inconstitucionalidade de norma já declarada constitucional, em ação direta ou em ação declaratória de constitucionalidade, ante a ocorrência de mudanças significativas, como no caso da possível alteração do art. 7 da Lei 9.709/98 (que regulamenta o art. 18 da Constituição Federal de 1988), tendo como base do processo legislativo desencadeado por iniciativa popular.
 
5. Conclusão
 Ante o exposto, parece-nos perfeitamente viável a utilização do mecanismo da iniciativa popular, a fim de propor a alteração do conteúdo do art. 7° da Lei 9.709/98 (que regulamenta o art. 18 da Constituição Federal de 1988), possibilitando que a consulta plebiscitária para a criação de novos Estados, envolva apenas a população da área diretamente interessada, ou seja, aquela do Estado que se pretende desmembrar, conforme disposição do §3° do art. 18 da CF/88. Nesse sentido, a promulgação do novo texto de lei gerará o ambiente propício para suscitar perante o STF a inconstitucionalidade de norma já declarada constitucional, em ação direta ou em ação declaratória de constitucionalidade, ante a ocorrência de mudanças significativas na realidade normativa.



[1] O desmembramento foi o processo adotado com Goiás, em relação a Tocantins, e com Mato Grosso em relação ao Mato Grosso do Sul.

Sem comentários:

Enviar um comentário