Ainda há Esperança para a criação do Estado do Tapajós?
Aproveitando o clima criado pela campanha eleitoral municipal achei por bem divulgar um parecer redigido a pedido do "Comitê para a criação do Estado do Tapajós", pois esse será um tema muito abordado pelos candidatos, sendo que muitas vezes esse argumento é utilizado sem nenhum compromisso de realização prática.
1.Objetivo
Em muito me honra o comitê para a
criação do Estado do Tapajós, com consulta jurídica relacionada à viabilidade
da utilização de mecanismo de proposição de lei, através de iniciativa popular,
conforme dispõe o art. 61 §2º da CF, a fim de modificar o conteúdo do art. 7°
da Lei 9.709/98 (que regulamenta o art. 18 da Constituição Federal de 1988),
possibilitando que a consulta plebiscitária para a criação de novos Estados,
notadamente do Estado do Tapajós, envolva apenas a população da área
diretamente interessada, conforme disposição do §3° do art. 18 da CF/88.
2.
O instituto da iniciativa popular.
A Constituição de 1988 inovou ao
adotar instrumentos de democracia direta, como o plebiscito, o referendo e a
iniciativa popular, no intuito de atenuar o formalismo da democracia
representativa e proporcionar maior grau de participação e politização da
sociedade (art. 14 da CF/88). A funcionalidade desses mecanismos encontra
atualmente regulamentada na Lei n. 9.709/98.
A iniciativa popular está
prevista no art. 61, §2º, da Constituição, e poderá ser exercida pela
apresentação à Câmara dos Deputados de projetos de lei subscrito por, no
mínimo, 1% do eleitorado nacional, distribuído em pelo menos cinco Estados, com
não menos que 3/10 por cento em cada um deles.
Nesse sentido, a Lei 9.709/98
estabelece que o projeto de iniciativa popular deve se restringir a um único
assunto e que não se pode rejeitar proposição decorrente de iniciativa popular
por vício de forma (art. 13, §2º). Outrossim, o Regimento Interno da Câmara dos
Deputados dispõe que não haverá o arquivamento das proposições legislativas
decorrentes de iniciativa popular.
Nos últimos anos intensificou-se
a utilização desse mecanismo, em razão de seu alto grau de legitimidade,
podendo citar como exemplos de leis promulgadas por processos legislativos
decorrentes de iniciativa popular: a Lei n. 8.930/94 (crimes hediondos); Lei n.
9.840/99 (combate à compra de votos); Lei n. 11.124/05 (dispõe sobre o Sistema
Nacional de Habitação de Interesse Social – SNHIS, cria o Fundo Nacional de
Habitação de Interesse Social – FNHIS e institui o Conselho Gestor do FNHIS) e,
mais recentemente, a Lei Complementar
nº. 135/2010 (Lei de Ficha Limpa).
3.
A formação e mudança dos Estados.
A Constituição de 1988 tornou
possível a mudança na delineação interna do Estado Federal brasileiro. Desse
modo, o art. 18 que dispõe acerca da organização político-administrativa da
República Federativa do Brasil, estabelece em seu §3° as hipóteses de alteração
na divisão política brasileira.
Assim, o referido texto
constitucional estabelece que novos Estados podem surgir através de processos
de Fusão, quando dois ou mais Estados se unirem para geograficamente para a
formação de um terceiro Estado, absolutamente diverso dos dois anteriores;
Cisão quando o Estado se subdivide formando dois ou mais Estados ou
territórios, deixando de existir politicamente; ou ainda, através do
desmembramento quando um ou mais Estados cedem parte de seu território, porém
sem deixar de existir no plano da divisão político-administrativa do Brasil[1].
A fim de se iniciar o
procedimento legislativo previsto para a formação de novos entes federativos a
CF/88 exige a prévia consulta plebiscitária, no caso de Estados, com
regulamentação própria, no §3º do art. 18, “mediante
aprovação da população diretamente interessada”. Por outro lado, em relação
aos Municípios, do mesmo modo através de previsão própria, no §4º do art. 18,
mais uma vez se faz necessária a consulta plebiscitária, porém com a consulta
estendida “às populações dos Municípios
envolvidos”.
Com efeito, em relação aos
Estados, surge a dúvida em se admitir uma interpretação mais extensiva, para
significar a manifestação de toda a população do respectivo Estado, ou, outra
mais restrita, no sentido de considerar como referência apenas a população da
área específica na qual ocorrerá a mudança.
Não temos dúvidas que a CF/88
criou sistemas diversos para a criação de Estados e Municípios, talvez por
entender que o debate acerca da redivisão territorial brasileira como algo de
estratégica importância nacional, inclusive, em outros trechos da norma
constitucional, o constituinte deixa clara a vontade de que a discussão alcance
foros de debate nacional, como no art. 12 do ADCT, que prevê entre outras
coisas, “será criada, dentro de noventa
dias da promulgação da Constituição, Comissão de Estudos Territoriais, com dez
membros indicados pelo Congresso Nacional e cinco pelo Poder Executivo, com a
finalidade de apresentar estudos sobre o território nacional e anteprojetos
relativos a novas unidades territoriais, notadamente na Amazônia Legal e em
áreas pendentes de solução.”
O procedimento previsto no §3º do
art. 18 está em consonância com a vontade do legislador constituinte e da norma
constitucional no sentido de facilitar as manifestações espontâneas das
“populações interessadas”, a fim de propiciar o debate nacional para a
redivisão no mapa político-administrativo brasileiro.
É necessário advertir que o
plebiscito não constitui o instrumento de criação da nova unidade federativa,
porém se trata de um procedimento indispensável para testar a vontade popular
de que um processo legislativo de Lei Complementar seja desencadeado no âmbito
do Congresso Nacional. Desse modo, o processo de criação de novas unidades terá
como locus o referido órgão
parlamentar, a fim de que seja desenvolvido um debate de cunho nacional no
escopo de testar a viabilidade da fusão, cisão ou desmembramento.
Apesar da clareza desses
argumentos o STF na ADI 2650 entendeu constitucional o conteúdo do art. 7° da
Lei 9.709/98 que concretiza o conceito de população diretamente interessada
4.
A declaração de constitucionalidade da norma e a reapreciação da questão pelo
STF.
É de se esclarecer que as
decisões do STF em controle concentrado de constitucionalidade possuem eficácia
erga omnes, ou seja, tal como força
de lei. Assim, declarada a constitucionalidade de uma lei, como no caso da ADI , não se admite que o Tribunal se ocupe uma
vez mais de aferir sua validade, salvo no caso de significativa mudança das
circunstâncias fáticas ou de alteração da realidade normativa e de orientação
jurídica.
Desse modo, parece-nos
perfeitamente legítimo que se suscite perante o STF a inconstitucionalidade de
norma já declarada constitucional, em ação direta ou em ação declaratória de
constitucionalidade, ante a ocorrência de mudanças significativas, como no caso
da possível alteração do art. 7 da Lei 9.709/98 (que regulamenta o art. 18 da
Constituição Federal de 1988), tendo como base do processo legislativo
desencadeado por iniciativa popular.
5.
Conclusão
Ante o exposto, parece-nos
perfeitamente viável a utilização do mecanismo da iniciativa popular, a fim de
propor a alteração do conteúdo do art. 7° da Lei 9.709/98 (que regulamenta o
art. 18 da Constituição Federal de 1988), possibilitando que a consulta
plebiscitária para a criação de novos Estados, envolva apenas a população da
área diretamente interessada, ou seja, aquela do Estado que se pretende
desmembrar, conforme disposição do §3° do art. 18 da CF/88. Nesse sentido, a
promulgação do novo texto de lei gerará o ambiente propício para suscitar
perante o STF a inconstitucionalidade de norma já declarada constitucional, em
ação direta ou em ação declaratória de constitucionalidade, ante a ocorrência
de mudanças significativas na realidade normativa.
[1] O desmembramento foi o processo adotado com Goiás,
em relação a Tocantins, e com Mato Grosso em relação ao Mato Grosso do Sul.
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