sexta-feira, 25 de março de 2016

Pode um Juiz Constitucional agir de forma política?

Os debates sobre a conduta do juiz Sérgio Moro fizeram emergir a pergunta sobre a constitucionalidade da liberação das escutas telefônicas que envolvem diálogos do ex-presidente Lula com advogados e até mesmo com a atual Presidente.

Antes de tudo, relembro que a Constituição é um instrumento jurídico-político e a atividade exercida pelo judiciário um mecanismo de garantia de sua efetividade. Essa capacidade confere aos juízes uma parcela enorme de representatividade na defesa dos fundamentos que estruturam o Estado Democrático de Direito. 

A possibilidade dos juízes representarem uma força política reside justamente na interpretação adequada a essa formulação. O Estado Democrático de Direito não pode ser entendido como uma vinculação única à ideia de “vontade da maioria”, mas também de limitação dessa vontade aos objetivos e fins colimados pela norma constitucional. É nessa contraposição que reside a legitimidade da magistratura de representar de forma argumentativa a vontade política da Constituição. 

A divulgação das escutas por si só não pode ser entendida como ilícita, porque a intimidade e o sigilo não são interesses absolutos que possam servir de escudo para acobertar a prática de crimes, estando a nossa legislação e jurisprudências povoadas de exemplos nesse sentido. Mesmo o sigilo profissional do advogado pode ser quebrado (art. 7º, II, da Lei 8.906/94), desde que fundamentado por ordem judicial, e se no caso concreto houver indícios de autoria e materialidade da prática de crime por parte do profissional (§6º do art. 7º da Lei 8.906/94). 

Se houve excesso ou ilegalidades cometidas pelo juiz Sérgio Moro entendo que deve responder pessoalmente por tais ilícitos, da mesma forma, em relação às provas eivadas de vício, as quais devem ser anuladas. Entretanto, tal conclusão só poderá resultar do que está produzido nos autos, sendo precipitadas as afirmações que condenam as atitudes do juiz, ou pior, toda a magistratura.