Antes de tudo, relembro que a Constituição é um
instrumento jurídico-político e a atividade exercida pelo judiciário um
mecanismo de garantia de sua efetividade. Essa capacidade confere aos
juízes uma parcela enorme de representatividade na defesa dos fundamentos que estruturam o Estado Democrático de Direito.
A possibilidade dos juízes representarem uma força política reside
justamente na interpretação adequada a essa formulação. O Estado
Democrático de Direito não pode ser entendido como uma vinculação única à
ideia de “vontade da maioria”, mas também de limitação dessa vontade
aos objetivos e fins colimados pela norma constitucional. É nessa
contraposição que reside a legitimidade da magistratura de representar
de forma argumentativa a vontade política da Constituição.
A divulgação das escutas por si só não pode ser entendida como ilícita, porque a intimidade e o sigilo não são interesses absolutos que possam servir de escudo para acobertar a prática de crimes, estando a nossa legislação e jurisprudências povoadas de exemplos nesse sentido. Mesmo o sigilo profissional do advogado pode ser quebrado (art. 7º, II, da Lei 8.906/94), desde que fundamentado por ordem judicial, e se no caso concreto houver indícios de autoria e materialidade da prática de crime por parte do profissional (§6º do art. 7º da Lei 8.906/94).
Se houve excesso ou ilegalidades cometidas pelo juiz Sérgio Moro entendo que deve responder pessoalmente por tais ilícitos, da mesma forma, em relação às provas eivadas de vício, as quais devem ser anuladas. Entretanto, tal conclusão só poderá resultar do que está produzido nos autos, sendo precipitadas as afirmações que condenam as atitudes do juiz, ou pior, toda a magistratura.
A divulgação das escutas por si só não pode ser entendida como ilícita, porque a intimidade e o sigilo não são interesses absolutos que possam servir de escudo para acobertar a prática de crimes, estando a nossa legislação e jurisprudências povoadas de exemplos nesse sentido. Mesmo o sigilo profissional do advogado pode ser quebrado (art. 7º, II, da Lei 8.906/94), desde que fundamentado por ordem judicial, e se no caso concreto houver indícios de autoria e materialidade da prática de crime por parte do profissional (§6º do art. 7º da Lei 8.906/94).
Se houve excesso ou ilegalidades cometidas pelo juiz Sérgio Moro entendo que deve responder pessoalmente por tais ilícitos, da mesma forma, em relação às provas eivadas de vício, as quais devem ser anuladas. Entretanto, tal conclusão só poderá resultar do que está produzido nos autos, sendo precipitadas as afirmações que condenam as atitudes do juiz, ou pior, toda a magistratura.