Aula do dia 6 de Outubro de 2016
http://pt.slideshare.net/taloMelodeFarias/responsabilidade-tributria-fernando-copia
Link para Download.
Análise Jurídica
A nossa inclusão no universo dos blogs se deve a percepção da importância de se aumentar os canais de comunicação com uma parcela da comunidade interessada nos problemas enfrentados pelo Direito Público brasileiro, em especial os estudantes de direito. A expectativa é que a exposição dessas ideias possa contribuir para suscitar debates e pesquisas mais elaboradas, em especial no campo de nossas interações locais.
quarta-feira, 5 de outubro de 2016
terça-feira, 5 de abril de 2016
Afinal, o que é bitributação?
No período em que se aproxima o prazo
final para a entrega das declarações de imposto de renda, tenho
recebido consultas de profissionais liberais que resolveram se associar através
de sociedades empresariais com o intuito de melhorar a prestação de serviços e
se enquadrar em um regime mais favorável para o recolhimento de tributos.
A dúvida surgida é se agora associados
através de empresas esses profissionais ainda teriam que pagar o IRPF,
considerando que o tributo já foi devidamente recolhido através da empresa
(IRPJ). Os referidos profissionais indagam se o recolhimento de tributo da
pessoa física, em relação aos seus ganhos decorrentes do vínculo com a
sociedade empresarial, constituiria bitributação.
Antes de investigar essa situação, vale
a pena buscar saber se a prestação de serviços de forma associada constitui uma
vantagem do ponto de vista fiscal. Sabe-se que o Imposto de Renda, com previsão
no art. 153, III, da CF e art. 43 e seguintes do CTN, tem como contribuinte pessoa
física ou jurídica titular de renda ou provento de qualquer natureza.
O fato gerador[1] do
tributo, portanto, é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de
renda (decorrente do capital, do trabalho ou da conjugação de ambos) e de
proventos de qualquer natureza. A descrição legal faz clara indicação que a incidência
da tributação se faz em relação ao acréscimo patrimonial, em razão da
disponibilidade econômica ou jurídica da renda ou de proventos de qualquer
natureza[2].
A diferença que existe na tributação da
pessoa física e da pessoa jurídica, para fins de IR, reside no fato gerador, que
para a pessoa física está na receita líquida, a qual se constitui no total da
renda, com a dedução das despesas e gastos autorizados[3]. Por
outro lado, o fato gerador do tributo para a pessoa jurídica está no lucro, o qual pode ser obtido pelos
critérios da apuração real, presumida e arbitrado.
O lucro real é apurado com base na
contabilidade real, resultante da diferença da receita bruta e das despesas
operacionais, a partir de rígidos controles contábeis. O lucro presumido consiste
na presunção legal de que o lucro da empresa é aquele obtido a partir da
aplicação de um percentual sobre a receita bruta, como por exemplo, 8% para prestação de serviços hospitalares ou 32% para prestação de serviços em geral.
O lucro arbitrado, por sua vez, resulta da impossibilidade de se apurar o lucro de uma pessoa jurídica em razão da não existência de dados contábeis, resultando na imposição da autoridade fiscal em face da prática de ilícito pelo contribuinte.
O lucro arbitrado, por sua vez, resulta da impossibilidade de se apurar o lucro de uma pessoa jurídica em razão da não existência de dados contábeis, resultando na imposição da autoridade fiscal em face da prática de ilícito pelo contribuinte.
A referida vantagem que existe na composição
de uma sociedade em relação à prestação do serviço como pessoa física, reside, portanto, na base de cálculo que é atribuída para a pessoa
jurídica que opta pelo regime de apuração presumida. Pois a tributação do IR
vai incidir apenas sobre o percentual da receita bruta fixado por lei.
Dessa forma, não incide IRPF sobre os valores
pagos a título de distribuição de lucros pelas pessoas jurídicas, pois esses já
foram tributados na pessoa jurídica. Entretanto, a divisão de lucro serve para
remunerar o sócio pela integralização do capital.
Por outro lado, a remuneração paga ao sócio pela prestação de serviços à empresa se faz através do pro labore e está sujeita a tributação e incidência do IRPF, o qual deve ser descontado na fonte.
Por outro lado, a remuneração paga ao sócio pela prestação de serviços à empresa se faz através do pro labore e está sujeita a tributação e incidência do IRPF, o qual deve ser descontado na fonte.
O Pro labore é uma expressão latina que significa "pelo trabalho".
Assim, em seu aportuguesamento, significa a remuneração do trabalho
realizado por sócio, gerente ou profissional em favor da
empresa. Em nada se confunde com a remuneração devida pela simples condição de
sócio, designada de distribuição de lucros.
Quando se fala em bitributação está a se
fazer referência à hipótese em que há dois entes federados (União, Estados ou
Municípios) tributando a mesma causa jurídica e contribuinte.
A bitributação é vedada em nosso sistema, em razão do texto constitucional ter se ocupado de fazer uma minuciosa distribuição de competências entre os entes federativos. Por outro lado, não se pode confundir a bitributação com o bis in idem que se trata da exigência de impostos iguais pelo mesmo ente tributante, sobre o mesmo contribuinte e em razão do mesmo fato gerador.
A bitributação é vedada em nosso sistema, em razão do texto constitucional ter se ocupado de fazer uma minuciosa distribuição de competências entre os entes federativos. Por outro lado, não se pode confundir a bitributação com o bis in idem que se trata da exigência de impostos iguais pelo mesmo ente tributante, sobre o mesmo contribuinte e em razão do mesmo fato gerador.
O bis
in idem não é ilegal, nem inconstitucional no nosso sistema, podendo ser
entendido como simples majoração do tributo, desde que tenha o devido amparo
legal e no pleno exercício de sua competência tributária.
Entretanto, o caso relatado não é
situação que se enquadra nem no conceito de bis
in idem, muito menos no de bitributação, o qual exigiria a presença de dois
entes tributantes, em claro conflito de competência tributária. Na verdade, as hipóteses
de incidência do imposto de renda definem dois contribuintes diversos, de um
lado o sócio, que vem a ser tributado em seu pro labore e de outro a empresa constituída que será tributada em
seu lucro.
[1] O CTN define “fato gerador” em
seu art. 114, seguindo a lição de Geraldo Ataliba, ao determinar que a existência
de condições de fato específicas, tendo como parâmetro a hipótese levantada pelo
legislador, faz nascer a obrigação de pagar o tributo.
[2] A renda pode ser oriunda de
capital (aluguel, royalties, recebimentos decorrentes de aplicações
financeiras, lucros, participações nos lucros, bonificações, etc.), trabalho
(salários, honorários, pró-labore, comissões etc.), combinação do capital e do
trabalho (pró-labore, lucro etc.) e, de proventos de qualquer natureza
(aposentadorias, pensões, ganhos em loteria, doações, acréscimos patrimoniais
não justificáveis etc.).
sexta-feira, 25 de março de 2016
Pode um Juiz Constitucional agir de forma política?
Os debates
sobre a conduta do juiz Sérgio Moro fizeram emergir a pergunta sobre a
constitucionalidade da liberação das escutas telefônicas que envolvem
diálogos do ex-presidente Lula com advogados e até mesmo com a atual
Presidente.
Antes de tudo, relembro que a Constituição é um
instrumento jurídico-político e a atividade exercida pelo judiciário um
mecanismo de garantia de sua efetividade. Essa capacidade confere aos
juízes uma parcela enorme de representatividade na defesa dos fundamentos que estruturam o Estado Democrático de Direito.
A possibilidade dos juízes representarem uma força política reside
justamente na interpretação adequada a essa formulação. O Estado
Democrático de Direito não pode ser entendido como uma vinculação única à
ideia de “vontade da maioria”, mas também de limitação dessa vontade
aos objetivos e fins colimados pela norma constitucional. É nessa
contraposição que reside a legitimidade da magistratura de representar
de forma argumentativa a vontade política da Constituição.
A divulgação das escutas por si só não pode ser entendida como ilícita, porque a intimidade e o sigilo não são interesses absolutos que possam servir de escudo para acobertar a prática de crimes, estando a nossa legislação e jurisprudências povoadas de exemplos nesse sentido. Mesmo o sigilo profissional do advogado pode ser quebrado (art. 7º, II, da Lei 8.906/94), desde que fundamentado por ordem judicial, e se no caso concreto houver indícios de autoria e materialidade da prática de crime por parte do profissional (§6º do art. 7º da Lei 8.906/94).
Se houve excesso ou ilegalidades cometidas pelo juiz Sérgio Moro entendo que deve responder pessoalmente por tais ilícitos, da mesma forma, em relação às provas eivadas de vício, as quais devem ser anuladas. Entretanto, tal conclusão só poderá resultar do que está produzido nos autos, sendo precipitadas as afirmações que condenam as atitudes do juiz, ou pior, toda a magistratura.
A divulgação das escutas por si só não pode ser entendida como ilícita, porque a intimidade e o sigilo não são interesses absolutos que possam servir de escudo para acobertar a prática de crimes, estando a nossa legislação e jurisprudências povoadas de exemplos nesse sentido. Mesmo o sigilo profissional do advogado pode ser quebrado (art. 7º, II, da Lei 8.906/94), desde que fundamentado por ordem judicial, e se no caso concreto houver indícios de autoria e materialidade da prática de crime por parte do profissional (§6º do art. 7º da Lei 8.906/94).
Se houve excesso ou ilegalidades cometidas pelo juiz Sérgio Moro entendo que deve responder pessoalmente por tais ilícitos, da mesma forma, em relação às provas eivadas de vício, as quais devem ser anuladas. Entretanto, tal conclusão só poderá resultar do que está produzido nos autos, sendo precipitadas as afirmações que condenam as atitudes do juiz, ou pior, toda a magistratura.
domingo, 20 de setembro de 2015
A aquisição da propriedade imobiliária no Brasil por estrangeiros
Assistimos nos últimos
anos um espetacular crescimento das economias emergentes, inclusive, com uma
maior participação desses países no cenário político internacional. Para marcar
essa mudança geopolítica dos interesses internacionais, houve o surgimento da
denominação de BRICS, para designar o grupo de países formado por Brasil, Rússia,
Índia, China e África do Sul. Infelizmente, nos últimos anos, o crescimento da
economia brasileira parece não ter suprido todas as expectativas internacionais,
em razão de alterações em importantes indicadores econômicos, como a diminuição
no consumo interno, com o aumento da inflação, do elevado nível de endividamento
da população, além da baixa capacidade de investimento do Estado brasileiro.
Entretanto, a médio e
longo prazo temos fortes motivos para acreditar que a economia brasileira
representa, entre os BRICS, a melhor opção para os investidores internacionais.
E essa constatação se deve as sólidas bases econômicas, políticas e,
principalmente, de segurança jurídica que o Brasil pode oferecer. Além disso,
mesmo em comparação com as outras economias emergentes, não pesam no caso
brasileiro as dificuldades oriundas de aspectos culturais e políticos, típicas
daquelas economias que ainda se distanciam, em alguns pontos essenciais, dos
principais modelos ocidentais. Aliás, as vantagens do caso brasileiro, podem
representar uma aposta segura de grandes ganhos para os investidores, mesmo se
analisarmos essa vertente numa conjuntura global, em que persistem os efeitos
da crise europeia, além das incertezas no modelo americano, que testa a sua
capacidade de não transferir para o plano econômico os frutos de suas divergências
políticas.
Em relação a
propriedade imobiliária, temos a destacar que se apresenta como um produto dos
mais preferidos por investidores de todos os perfis, desde os pequenos, médios,
até fundos de investimento dedicados a grandes empreendimentos imobiliários. A
vantagem da economia brasileira reside na segurança que seu sistema jurídico
oferece aos investidores internacionais, com o devido respeito aos contratos. É
bem verdade, que possuímos uma legislação complexa, fruto da experiência
histórica de um país formado a partir de um sistema jurídico que privilegia a
codificação (Civil Law).
É interessante destacar
o desenvolvimento de formas alternativas de resolução de conflitos, as quais
são largamente utilizadas no sistema brasileiro, como a Lei de Arbitragem (Lei n.º 9.307, de 23 de Setembro de 1996), que possibilita a empresários e
investidores que as situações de conflito sejam resolvidas
fora do sistema judiciário, como é bastante comum nos países desenvolvidos.
Além disso, os próprios instrumentos contratuais, desde que bem elaborados e
com o devido conhecimento da legislação /interna, servem para regulamentar os
investimento, garantindo a certeza do devido respeito e acatamento aos acordos.
O direito de propriedade
é protegido e fundamentado na Constituição Federal brasileira de 1988, que
representa o principal vetor da estabilidade política que a sociedade
brasileira vivência nos últimos anos. A aquisição da propriedade no Brasil
demanda uma pesquisa séria e de preferência orientada por especialistas no
sistema jurídico brasileiro.
A legislação brasileira
impõe algumas restrições a aquisição de imóveis rurais por estrangeiros. Essas
restrições foram orientadas ainda no regime anterior, através da Lei n.
5.709/71, numa vertente de nacionalismo e proteção dos bens e interesses
nacionais. Apesar da origem dessa legislação, a interpretação que lhe foi conferida
não impede a aquisição a imóveis por estrangeiros, apenas gera a necessidade de
uma qualificação maior na apresentação de documentos.
Assim, há necessidade
de autorização do INCRA[1]
para aquisição de gleba de terra com área não inferior a 3 (três) módulos de
exploração indefinida ou para a aquisição de mais de um imóvel por pessoa
física. Além disso, fica impossibilitada a aquisição de gleba de terra superior
a 50 (cinquenta) módulos de exploração indefinida, salvo mediante autorização
do Presidente da República.
A soma das áreas rurais
pertencentes a pessoas estrangeiras, físicas ou jurídicas, não poderá
ultrapassar um quarto da superfície dos Municípios onde se situem, comprovada por
certidão do Registro de Imóveis, e pessoas de mesma nacionalidade não poderão
ser proprietárias, em cada Município, de mais de 40% (quarenta por cento) desse
limite, excluídas as glebas de terras inferiores a 3 (três) módulos rurais. [2]
Existe a necessidade de aprovação
do Conselho de Defesa Nacional para aquisição de propriedade ou de posse de
imóvel na Faixa de Fronteira, ou mesmo para participação, a qualquer título, de
estrangeiro, pessoa natural ou jurídica, em pessoa jurídica que seja titular de
direito real sobre imóvel rural.[3]
O Brasil adota um
sistema que privilegia o registro imobiliário, o que traz maior segurança
jurídica para os investidores, assim, através de uma sistema de controle das
aquisições dos imóveis é possível saber com exatidão quem é o atual
proprietário do imóvel e se sobre a referida propriedade imobiliária pesa
alguns ônus. Além disso, existe uma extensa rede de órgãos capacitados para
proceder a transferência e recolhimento dos impostos incidentes sobre a
transação.
Como o Brasil adota um
sistema federativo em três níveis, Município, Estados e União. A aquisição de
imóveis deve obedecer algumas peculiaridades, tratando-se de imóvel urbano, a
regra é que não existe restrições para a aquisição por estrangeiros, seja a
pessoa física ou jurídica, residente ou não-residente (domiciliada) em
território nacional.
Para a efetivação da
compra e venda de imóvel urbano por pessoa estrangeira basta que a pessoa
física tenha inscrição de CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) e no caso da pessoa
jurídica estrangeira, a inscrição no CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoas
Jurídicas), mesmo que essa empresa não possua uma filial no Brasil.
Em relação aos imóveis
urbanos a competência para o recolhimento dos tributos se dá no Município, com
a cobrança de IPTU - imposto de propriedade territorial urbana - que é uma
espécie de tributo relacionado a manutenção da propriedade. Por outro lado,
tratando-se de imóvel rural, a competência para o recolhimento do tributo,
tendo como justificativa a mesma manutenção da propriedade, se dá através de um
tributo federal, chamado de ITR - imposto territorial rural.
Nas transferências
incidem impostos de competência municipal e estadual, tratando-se de
transferência por ato entre vivos, a competência para recolhimento do tributo
será do Município através do ITBI, com alíquota de 2‰ (dois por cento) sobre o
valor da transação. Por outro lado, caso a transferência do imóvel esteja
relacionada a aquisição de direito hereditários ou doação, a incidência do
imposto será de competência estadual, chamado de ITCMD - imposto causa morte ou
doação.
Versão em inglês em:
http://www.migalhas.com.br/arquivos/2014/10/art20141003-02.pdf
[1] Autarquia federal responsável
pela gestão da questão agrária no Brasil
[2] O módulo de exploração indefinida
é uma medida que varia em cada município, a depender de critérios econômicos,
demográficos, entre outros, de acordo com normas do INCRA.
[3] A faixa de fronteira, a teor do
disposto no art. 1º da Lei n.º 6.634/79, é “a faixa interna de 150 km (cento e cinquenta
quilômetros) de largura, paralela à linha divisória terrestre do território
nacional”.
segunda-feira, 4 de fevereiro de 2013
O shopping "embargado" e a cultura do desrespeito
Fiquei
preocupado com as mensagens de desaprovação publicadas nas redes sociais em
relação à decisão da Justiça Estadual de Santarém de paralisar as obras de
construção do novo Shopping Center da cidade. O ponto de discordância que
levanto em relação às opiniões emitidas por alguns cidadãos santarenos,entre
eles pessoas públicas, está na defesa de que as decisões da Justiça em favor do
Ministério Público estão a inviabilizar a chegada do progresso. No seu ponto de
vista foi destacado o resultado, os empregos que serão criados, o status que
cidade irá adquirir como sede de empreendimentos desse porte.
Assim, para a maioria das pessoas as autoridades só estão a dificultar a implantação do shopping quando exigem atenção à legislação ambiental. O caso é semelhante ao que ocorreu com a liberação de loteamentos, como o “Jardim Cidade” realizado pela empresa BURITI imóveis, que foi autorizado em flagrante desrespeito à legislação estadual.
Ao mesmo tempo em que penso ser compreensível essa aparente revolta das massas com as exigências do Poder Público, especialmente em uma região como nossa, que em sua longa história de mais de 351 anos sempre vivenciou problemas de abandono e descaso, em razão da distância dos centros de poder político e econômico e do pouco caso que as elites locais sempre tiveram com o bem-estar da comunidade, preocupa-me a maneira como a opinião pública trata a necessidade de compromisso com o cumprimento das regras e do Direito.
Infelizmente, a constatação desse problema não é uma exclusividade santarena, porém reflexo da sociedade brasileira em que não apenas políticos e pessoas públicas podem ser acusados de irresponsabilidade, desobediência a regras e corrupção. Na verdade, o compromisso com a ética e a moralidade constitui exceção em nosso cotidiano nacional, onde se teima em propalar o orgulho pelo “jeitinho”. A figura do “malandro brasileiro” tornou-se marca da identidade nacional, exaltado como alguém que não cumpre deveres e obrigações e que ao final consegue obter vantagens e benefícios.
Desse modo, prevalece no senso comum o culto a irresponsabilidade e a impunidade. Para a maioria dos brasileiros, cumprir as regras e suportar encargos constitui preocupações cabíveis apenas para “trouxas” e “ingênuos”.
Algumas vezes o problema se materializa de maneira mais atroz como no das mortes ocorridas em Santa Maria/RS, graças ao descaso das autoridades na fiscalização do cumprimento de normas de segurança na “boate Kiss”. Apesar de possuir autorização para funcionar, os especialistas são unânimes em afirmar que o local desatendia as exigências da legislação estadual, inclusive, descobriu-se que nem mesmo o projeto arquitetônico foi obedecido. De fato, mais uma vez optou-se pelo “remendo”, pela “gambiarra”, ao se utilizar material mais barato, burlando-se as regras a partir da nossa tão exaltada “criatividade”. O resultado todos sabemos...
A questão do cumprimento das regras possui uma importância muito grande no aspecto cultural de nossa sociedade e mesmo naquelas situações em que o resultado seja desejável, como na criação de empregos, a utilidade não pode ser colocada a frente da Justiça e do Direito, pois para o infrator o descumprimento das regras pode representar uma odiosa vantagem. É necessário demonstrar as futuras gerações que a ética a moralidade são dimensões indissociáveis da vida pública e da cidadania, sem as quais fica impossível vivenciar um Estado de Justiça.
Assim, para a maioria das pessoas as autoridades só estão a dificultar a implantação do shopping quando exigem atenção à legislação ambiental. O caso é semelhante ao que ocorreu com a liberação de loteamentos, como o “Jardim Cidade” realizado pela empresa BURITI imóveis, que foi autorizado em flagrante desrespeito à legislação estadual.
Ao mesmo tempo em que penso ser compreensível essa aparente revolta das massas com as exigências do Poder Público, especialmente em uma região como nossa, que em sua longa história de mais de 351 anos sempre vivenciou problemas de abandono e descaso, em razão da distância dos centros de poder político e econômico e do pouco caso que as elites locais sempre tiveram com o bem-estar da comunidade, preocupa-me a maneira como a opinião pública trata a necessidade de compromisso com o cumprimento das regras e do Direito.
Infelizmente, a constatação desse problema não é uma exclusividade santarena, porém reflexo da sociedade brasileira em que não apenas políticos e pessoas públicas podem ser acusados de irresponsabilidade, desobediência a regras e corrupção. Na verdade, o compromisso com a ética e a moralidade constitui exceção em nosso cotidiano nacional, onde se teima em propalar o orgulho pelo “jeitinho”. A figura do “malandro brasileiro” tornou-se marca da identidade nacional, exaltado como alguém que não cumpre deveres e obrigações e que ao final consegue obter vantagens e benefícios.
Desse modo, prevalece no senso comum o culto a irresponsabilidade e a impunidade. Para a maioria dos brasileiros, cumprir as regras e suportar encargos constitui preocupações cabíveis apenas para “trouxas” e “ingênuos”.
Algumas vezes o problema se materializa de maneira mais atroz como no das mortes ocorridas em Santa Maria/RS, graças ao descaso das autoridades na fiscalização do cumprimento de normas de segurança na “boate Kiss”. Apesar de possuir autorização para funcionar, os especialistas são unânimes em afirmar que o local desatendia as exigências da legislação estadual, inclusive, descobriu-se que nem mesmo o projeto arquitetônico foi obedecido. De fato, mais uma vez optou-se pelo “remendo”, pela “gambiarra”, ao se utilizar material mais barato, burlando-se as regras a partir da nossa tão exaltada “criatividade”. O resultado todos sabemos...
A questão do cumprimento das regras possui uma importância muito grande no aspecto cultural de nossa sociedade e mesmo naquelas situações em que o resultado seja desejável, como na criação de empregos, a utilidade não pode ser colocada a frente da Justiça e do Direito, pois para o infrator o descumprimento das regras pode representar uma odiosa vantagem. É necessário demonstrar as futuras gerações que a ética a moralidade são dimensões indissociáveis da vida pública e da cidadania, sem as quais fica impossível vivenciar um Estado de Justiça.
sexta-feira, 31 de agosto de 2012
O futuro do constitucionalismo dirigente e o papel da jurisdição constitucional
De uma
forma geral o discurso constitucional ocidental passa por um momento ambíguo,
pois se de um lado, na América Latina, a temática ganha prestígio, sob a crença
de que a solução dos problemas sociais pode ser encontrada a partir de uma
perspectiva jurídico-constitucional[1],
do outro lado do Atlântico, na Europa, esse mesmo discurso amarga o
enfraquecimento, no seio de realidades constitucionais originárias e
consolidadas que abdicam de seus ambientes de estabilidade, em nome de uma
proposta de interconstitucionalidade[2].
É bem
verdade, que no caso brasileiro, o discurso constitucional tem sido conduzido
por caminhos transitórios, nos quais a sólida densidade valorativa é obrigada a
conviver com uma realidade fática marcada pela ausência na concretização das
promessas constitucionais. Nesse contexto, observa-se o surgimento de outro
fenômeno condutor das mudanças, formado na tentativa de correção dessas
disparidades, identificado com uma postura mais ativa da jurisdição
constitucional, chamada por parte da doutrina de ativismo judicial[3].
Assim,
no interesse deste trabalho e a título de amostragem, apresentam-se duas
realidades constitucionais distintas: (i) a européia, envolta em problemas
típicos da pós-modernidade, em que é possível se falar em crise do direito constitucional, ao menos em sua forma tradicional,
caracterizada pela ascensão de novos atores que passam a disputar com os
estados nacionais a hegemonia do espaço político; (ii) e a realidade
constitucional da América Latina, particularmente a brasileira, preocupada com
a implantação de um projeto de modernidade
tardia, onde as discussões estão centradas no campo dos direitos
fundamentais sociais.[4].
Apesar
dessas diferentes realidades, nunca é demais lembrar que a constituição de 1988
representa a consagração de valores democráticos e de direitos fundamentais
nunca antes vivenciados pela sociedade brasileira, em que a preocupação
valorativa e analítica do texto constitucional é, antes de tudo, a tradução de
um dado de historicidade, especialmente após anos de um regime de exceção.
Ademais, assim como ocorreu em Portugal com a constituição de 1976, a recente abertura
política rumo à democracia, sob a perspectiva jurídico-constitucional ou estatal,
encontra-se em consonância com os principais movimentos constituintes ocorridos
na Europa, que mesmo de forma tardia repercutem os valores consagrados no
pós-guerra[5].
É de se
frisar, ainda, que o reconhecimento desses valores, foi capaz de produzir outras
conseqüências, como um texto constitucional, analítico, casuístico e por vezes
até prolixo, mas que nem por isso deixa de possuir a virtude de ser um dos
principais vetores das mudanças ocorridas na sociedade brasileira nas últimas
duas décadas. É bem verdade, que outro mérito da constituição brasileira é o de
se tornar depositária de grande parte das expectativas de uma sociedade
extremamente heterogênea, além de propiciar o desenvolvimento da estabilidade
política e o fortalecimento das instituições democráticas
De
fato, as conquistas foram muitas, porém a constituição brasileira almeja ser
muito mais, principalmente em razão do seu caráter dirigente, fazendo-se
acreditar numa capacidade heróica da constituição de ser o principal agente
promotor de mudanças sociais, influenciando na criação de um projeto nacional e
de certa forma ético, representado por fórmulas como republicanismo cívico, patriotismo
constitucional. A idéia da força normativa da constituição, vinculando
todas as esferas do Estado ao âmbito de ação da vontade da norma
constitucional, serve de base metodológica desse projeto programático.
Entretanto,
mais uma vez, a realidade se mostrou mais fértil que a imaginação dos juristas,
e as expectativas do constituinte foram frustradas pela ocorrência de uma sociedade técnica, informativa e de risco
(Beck), por vezes identificada como uma sociedade
do desaparecimento (Breuer). Dessa forma, os planos dirigentes da
constituição mostram-se incapazes de responder as expectativas dessa sociedade,
que mesmo no plano estatal, apresentava-se dinamizada pela presença de novos
atores e forças transnacionais, sendo possível se falar agora em Europa na
morte da Constituição Dirigente, pelo menos na maneira em que foi idealizada
por Canotilho nas constituições portuguesa e brasileira. [6]
Apesar
disso, no Brasil e no resto da América Latina, as promessas não cumpridas da
modernidade impulsionam a crença quase messiânica de que a força normativa da
constituição é capaz de solucionar os problemas que a falta de políticas
públicas geraram durante séculos. E como conseqüência direta disso atribui-se,
nos últimos tempos, a jurisdição constitucional o papel de promotor desse
programa político contido no texto constitucional.
Esse
fenômeno afeta de maneira interessante o campo da teoria constitucional, e
transforma-se no vetor da formulação de uma série de novos problemas constitucionais, uma vez que a constituição possui
a qualidade de se tornar depositária dos anseios de uma sociedade política em
dado momento histórico. Assim, se a questão atinente aos direitos fundamentais
perpassa pelo problema da efetivação desses direitos, reconhecidos através do
texto constitucional de 1988, é necessário se pensar em formas de solucionar
essa omissão.
Logicamente,
essa necessidade se deve antes de tudo pela ausência, em nossa história, de um
modelo de Estado-social, capaz de atender as demandas de um país de modernidade tardia e de um modelo de
teoria constitucional adequada a esta mesma realidade. Dessa forma,
justifica-se o fato de dominarem o cenário acadêmico brasileiro temas, como controle judicial de políticas públicas,
mínimo de existência, ativismo judicial em matéria de direitos
sociais, jurisprudência de valores,
entre outros.
Infelizmente,
por outro lado, algumas discussões de suma importância para a organização
política da comunidade ficam em segundo plano e atrasam o desejo na
consolidação de um sistema de direitos fundamentais. Nesse sentido, apenas a
título de exemplo, pode-se dizer que reforma política é um desses temas tratado
com desinteresse pelos juristas[7].
A
promoção da reforma política teria a virtude de impulsionar a cidadania,
corrigindo mazelas importantes de nosso sistema político, onde se encontram as
raízes de vários outros problemas que afetam o quadro social, como corrupção,
falta de representatividade e participação política.
Em
verdade, parece-nos que a comunidade acadêmica e os aplicadores do direito, de
forma geral, estão mais preocupados com soluções diretas aos problemas sociais
através de instrumentos jurídico-processuais, o que em nossa opinião não
constitui o caminho mais acertado, muito menos o mais efetivo[8].
Inobstante
isso, cabe ao jurista cumprir o seu importante papel, por vezes traduzido na
atuação da jurisdição constitucional, porém o que deve acontecer em doses
pontuais, sob pena de descaracterização do princípio democrático. Além disso,
que o espaço aberto para uma atuação pró-ativa do poder judiciário seja
preenchido por uma interpretação responsável dos direitos previstos no texto
constitucional[9].
Com
efeito, essa situação nos leva a pensar em algumas questões: o Judiciário teria
legitimidade para efetivar os direitos fundamentais que carecem de
concretização legislativa? Se a resposta for positiva, pergunta-se, seria
necessária uma releitura do princípio da separação dos poderes de forma que o
julgador esteja habilitado a administrar, ou melhor, que seja capaz de fazer
opções políticas? Nesse contexto, qual seria a responsabilidade política do
julgador em relação as suas decisões?
A
resposta a esses questionamentos é difícil mesmo sob a ótica de realidades
constitucionais consolidadas, caracterizando-se a atuação da jurisdição
constitucional por momentos de alternância entre uma postura pró-ativa, quando
os outros poderes do estado se mostram omissos, e de self restrainting, quando o debate político volta para o
parlamento. Na verdade, o termômetro dessa atuação pode ser a própria
composição dos membros de cada Tribunal Constitucional, a cultura jurídica
daquela sociedade e o nível de concretização dos direitos fundamentais.
No
campo teórico essa dualidade alimenta os debates entre aqueles que acreditam
numa idéia de constituição substancialista,
com ênfase em seu conteúdo principiológico, influenciado em especial pela
jurisprudência do Bundesverfassungsgericht,
e em momentos de interpretação pró-ativa da constituição pela Supreme Court (Corte de Warren
1953-1969); do outro lado, estão aqueles que vêem a constituição de forma procedimentalista, na qual o papel da
jurisdição constitucional está em apenas assegurar os procedimentos da
democracia e não em usurpar as funções do legislador político[10].
Por
tudo isso, na qualidade de juristas[11],
é necessário que nos debrucemos atentamente sobre esses acontecimentos e os
mecanismos que regem essa atuação, a fim de descobrirmos se é possível ao
Tribunal Constitucional representar o
cidadão argumentativamente [12].
[1] Outra
questão interessante a ser debatida é o caso dos referendos realizados em alguns países da América Latina, a fim de
se dar legitimidade a textos constitucionais e suas alterações.
[2] Cf.
GOMES CANOTILHO, Brancosos e
interconstitucionalidade: itinerários dos discursos sobre a historicidade
constitucional, 2ª edição, Almedina: Coimbra, 2008, p. 263-279.
[3] A
expressão ativismo judicial foi
criada pela imprensa norte-americana na época da Corte Warren (1953-1969), em
que a presidência da Supreme Court foi
ocupada pelo Justice Earl Warren, estando marcada por importantes decisões como
a que colocou fim a segregação racial nas escolas públicas americanas (Brown v. Board of Education, 347
U.S. 483. 1954).
[4] Cf.
STRECK, Lenio Luiz, Verdade e Consenso:
constituição, hermenêutica e teorias discursivas da possibilidade à necessidade
de respostas corretas em direito, Ed. Lúmen Juris, 2ª Ed, 2008.
[5] Cf.
VIEIRA DE ANDRADE, Os direitos
fundamentais na constituição portuguesa de 1976, 3ª Ed., Almedina: Coimbra,
2006, p. 20-25. No mesmo sentido: SARLET, Ingo Wolfgang, A eficácia dos direitos fundamentais, 7ªed., Porto Alegre: Livraria
do Advogado, 2007, p. 78 “também nesse aspecto é possível traçar um paralelo
entre nossa Constituição vigente e diversas das Constituições do segundo
pós-guerra. Dentre os exemplos mais remotos, merecem referência a Constituição
italiana de 1947 e a Lei Fundamental da Alemanha, de 1949. Mais recentemente,
há que destacar a Constituição da República Portuguesa de 1976 e a Constituição
espanhola de 1978, ambas igualmente resultantes da superação de regimes
autoritários e que, a exemplo das primeiras, exerceram grande influência sobra
a Constituição de 1988.”
[6] Cf.
GOMES CANOTILHO, Brancosos e..., 101
-129, que nesta obra revê parte de sua tese de doutorado com título de
“Constituição Dirigente e vinculação do legislador”.
[7] Cf.
BARROSO, Luis Roberto, Princípios, e não
política!, in: Revista Jurídica
Consulex, Ano XII, n.º 287, Brasília: Consulex, 2008, p. 29.
[8] Cf.
BARCELLOS, Ana Paula de, A eficácia
jurídica dos princípios constitucionais, 2ª Ed., RENOVAR: Rio de Janeiro,
2008, p. 11.
[9]
Perfilamos o mesmo entendimento que pode ser visto em: BARROSO, Luis Roberto, Princípios... p. 29.
[10] Cf. Habermas, Jugen, Direito e democracia I e II, Rio de janeiro: Tempo brasileiro,
1997.
[11] Cf.
SILVA, Virgílio Afonso da, Direitos
fundamentais: conteúdo essencial, restrições e eficácia, Ed. Malheiros: São
Paulo, 2009, p. 149. «A verdadeira previsibilidade da atividade jurisdicional
se dá a partir de um acompanhamento cotidiano e crítico da própria atividade
jurisdicional. Tal acompanhamento é
tarefa precípua da doutrina jurídica. É papel dos juristas exercer um
controle social da atividade jurisdicional. É somente a partir da assunção
dessa tarefa, na forma de pesquisas jurisprudenciais sólidas e abrangentes e
por meio de comentários a decisões importantes de tribunais como o STF, que o
grau de previsibilidade de decisões poderá ser aumentado. É a partir da
cobrança de consistência e coerência em suas decisões e do conhecimento da história
jurisprudencial do Tribunal que cada um de seus membros ficará sempre compelido
a ser coerente – e, por conseguinte,
mais previsível – em suas decisões».
[12] Cf.
o voto do ministro Gilmar Mendes na ADI 3.510 (Células Tronco-embrionárias) que
citando Robert Alexy afirma que «o
parlamento representa o cidadão politicamente, o Tribunal Constitucional
argumentativamente».
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