quarta-feira, 5 de outubro de 2016

Responsabilidade Tributária

Aula do dia 6 de Outubro de 2016
http://pt.slideshare.net/taloMelodeFarias/responsabilidade-tributria-fernando-copia
Link para Download.

terça-feira, 5 de abril de 2016

Afinal, o que é bitributação?


No período em que se aproxima o prazo final para a entrega das declarações de imposto de renda, tenho recebido consultas de profissionais liberais que resolveram se associar através de sociedades empresariais com o intuito de melhorar a prestação de serviços e se enquadrar em um regime mais favorável para o recolhimento de tributos.

A dúvida surgida é se agora associados através de empresas esses profissionais ainda teriam que pagar o IRPF, considerando que o tributo já foi devidamente recolhido através da empresa (IRPJ). Os referidos profissionais indagam se o recolhimento de tributo da pessoa física, em relação aos seus ganhos decorrentes do vínculo com a sociedade empresarial, constituiria bitributação. 
 
Antes de investigar essa situação, vale a pena buscar saber se a prestação de serviços de forma associada constitui uma vantagem do ponto de vista fiscal. Sabe-se que o Imposto de Renda, com previsão no art. 153, III, da CF e art. 43 e seguintes do CTN, tem como contribuinte pessoa física ou jurídica titular de renda ou provento de qualquer natureza.
 
O fato gerador[1] do tributo, portanto, é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda (decorrente do capital, do trabalho ou da conjugação de ambos) e de proventos de qualquer natureza. A descrição legal faz clara indicação que a incidência da tributação se faz em relação ao acréscimo patrimonial, em razão da disponibilidade econômica ou jurídica da renda ou de proventos de qualquer natureza[2]. 
 
A diferença que existe na tributação da pessoa física e da pessoa jurídica, para fins de IR, reside no fato gerador, que para a pessoa física está na receita líquida, a qual se constitui no total da renda, com a dedução das despesas e gastos autorizados[3]. Por outro lado, o fato gerador do tributo para a pessoa jurídica está no lucro, o qual pode ser obtido pelos critérios da apuração real, presumida e arbitrado.
 
O lucro real é apurado com base na contabilidade real, resultante da diferença da receita bruta e das despesas operacionais, a partir de rígidos controles contábeis. O lucro presumido consiste na presunção legal de que o lucro da empresa é aquele obtido a partir da aplicação de um percentual sobre a receita bruta, como por exemplo,  8% para prestação de serviços hospitalares ou 32% para prestação de serviços em geral. 

O lucro arbitrado, por sua vez, resulta da impossibilidade de se apurar o lucro de uma pessoa jurídica em razão da não existência de dados contábeis, resultando na imposição da autoridade fiscal em face da prática de ilícito pelo contribuinte.
 
A referida vantagem que existe na composição de uma sociedade em relação à prestação do serviço como pessoa física, reside, portanto, na base de cálculo que é atribuída para a pessoa jurídica que opta pelo regime de apuração presumida. Pois a tributação do IR vai incidir apenas sobre o percentual da receita bruta fixado por lei.
 
Dessa forma, não incide IRPF sobre os valores pagos a título de distribuição de lucros pelas pessoas jurídicas, pois esses já foram tributados na pessoa jurídica. Entretanto, a divisão de lucro serve para remunerar o sócio pela integralização do capital. 

Por outro lado, a remuneração paga ao sócio pela prestação de serviços à empresa se faz através do pro labore e está sujeita a tributação e incidência do IRPF, o qual deve ser descontado na fonte.
 
O Pro labore é uma expressão latina que significa "pelo trabalho". Assim, em seu aportuguesamento, significa a remuneração do trabalho realizado por sócio, gerente ou profissional em favor da empresa. Em nada se confunde com a remuneração devida pela simples condição de sócio, designada de distribuição de lucros. 
 
Quando se fala em bitributação está a se fazer referência à hipótese em que há dois entes federados (União, Estados ou Municípios) tributando a mesma causa jurídica e contribuinte. 

A bitributação é vedada em nosso sistema, em razão do texto constitucional ter se ocupado de fazer uma minuciosa distribuição de competências entre os entes federativos. Por outro lado, não se pode confundir a bitributação com o bis in idem que se trata da exigência de impostos iguais pelo mesmo ente tributante, sobre o mesmo contribuinte e em razão do mesmo fato gerador. 
  
O bis in idem não é ilegal, nem inconstitucional no nosso sistema, podendo ser entendido como simples majoração do tributo, desde que tenha o devido amparo legal e no pleno exercício de sua competência tributária.
 
Entretanto, o caso relatado não é situação que se enquadra nem no conceito de bis in idem, muito menos no de bitributação, o qual exigiria a presença de dois entes tributantes, em claro conflito de competência tributária. Na verdade, as hipóteses de incidência do imposto de renda definem dois contribuintes diversos, de um lado o sócio, que vem a ser tributado em seu pro labore e de outro a empresa constituída que será tributada em seu lucro.



[1] O CTN define “fato gerador” em seu art. 114, seguindo a lição de Geraldo Ataliba, ao determinar que a existência de condições de fato específicas, tendo como parâmetro a hipótese levantada pelo legislador, faz nascer a obrigação de pagar o tributo.

[2] A renda pode ser oriunda de capital (aluguel, royalties, recebimentos decorrentes de aplicações financeiras, lucros, participações nos lucros, bonificações, etc.), trabalho (salários, honorários, pró-labore, comissões etc.), combinação do capital e do trabalho (pró-labore, lucro etc.) e, de proventos de qualquer natureza (aposentadorias, pensões, ganhos em loteria, doações, acréscimos patrimoniais não justificáveis etc.).


[3] As despesas e gastos autorizados são, por exemplo, com saúde, educação, dependentes etc.

sexta-feira, 25 de março de 2016

Pode um Juiz Constitucional agir de forma política?

Os debates sobre a conduta do juiz Sérgio Moro fizeram emergir a pergunta sobre a constitucionalidade da liberação das escutas telefônicas que envolvem diálogos do ex-presidente Lula com advogados e até mesmo com a atual Presidente.

Antes de tudo, relembro que a Constituição é um instrumento jurídico-político e a atividade exercida pelo judiciário um mecanismo de garantia de sua efetividade. Essa capacidade confere aos juízes uma parcela enorme de representatividade na defesa dos fundamentos que estruturam o Estado Democrático de Direito. 

A possibilidade dos juízes representarem uma força política reside justamente na interpretação adequada a essa formulação. O Estado Democrático de Direito não pode ser entendido como uma vinculação única à ideia de “vontade da maioria”, mas também de limitação dessa vontade aos objetivos e fins colimados pela norma constitucional. É nessa contraposição que reside a legitimidade da magistratura de representar de forma argumentativa a vontade política da Constituição. 

A divulgação das escutas por si só não pode ser entendida como ilícita, porque a intimidade e o sigilo não são interesses absolutos que possam servir de escudo para acobertar a prática de crimes, estando a nossa legislação e jurisprudências povoadas de exemplos nesse sentido. Mesmo o sigilo profissional do advogado pode ser quebrado (art. 7º, II, da Lei 8.906/94), desde que fundamentado por ordem judicial, e se no caso concreto houver indícios de autoria e materialidade da prática de crime por parte do profissional (§6º do art. 7º da Lei 8.906/94). 

Se houve excesso ou ilegalidades cometidas pelo juiz Sérgio Moro entendo que deve responder pessoalmente por tais ilícitos, da mesma forma, em relação às provas eivadas de vício, as quais devem ser anuladas. Entretanto, tal conclusão só poderá resultar do que está produzido nos autos, sendo precipitadas as afirmações que condenam as atitudes do juiz, ou pior, toda a magistratura.

domingo, 20 de setembro de 2015

A aquisição da propriedade imobiliária no Brasil por estrangeiros

Assistimos nos últimos anos um espetacular crescimento das economias emergentes, inclusive, com uma maior participação desses países no cenário político internacional. Para marcar essa mudança geopolítica dos interesses internacionais, houve o surgimento da denominação de BRICS, para designar o grupo de países formado por Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul. Infelizmente, nos últimos anos, o crescimento da economia brasileira parece não ter suprido todas as expectativas internacionais, em razão de alterações em importantes indicadores econômicos, como a diminuição no consumo interno, com o aumento da inflação, do elevado nível de endividamento da população, além da baixa capacidade de investimento do Estado brasileiro.

Entretanto, a médio e longo prazo temos fortes motivos para acreditar que a economia brasileira representa, entre os BRICS, a melhor opção para os investidores internacionais. E essa constatação se deve as sólidas bases econômicas, políticas e, principalmente, de segurança jurídica que o Brasil pode oferecer. Além disso, mesmo em comparação com as outras economias emergentes, não pesam no caso brasileiro as dificuldades oriundas de aspectos culturais e políticos, típicas daquelas economias que ainda se distanciam, em alguns pontos essenciais, dos principais modelos ocidentais. Aliás, as vantagens do caso brasileiro, podem representar uma aposta segura de grandes ganhos para os investidores, mesmo se analisarmos essa vertente numa conjuntura global, em que persistem os efeitos da crise europeia, além das incertezas no modelo americano, que testa a sua capacidade de não transferir para o plano econômico os frutos de suas divergências políticas.

Em relação a propriedade imobiliária, temos a destacar que se apresenta como um produto dos mais preferidos por investidores de todos os perfis, desde os pequenos, médios, até fundos de investimento dedicados a grandes empreendimentos imobiliários. A vantagem da economia brasileira reside na segurança que seu sistema jurídico oferece aos investidores internacionais, com o devido respeito aos contratos. É bem verdade, que possuímos uma legislação complexa, fruto da experiência histórica de um país formado a partir de um sistema jurídico que privilegia a codificação (Civil Law).

É interessante destacar o desenvolvimento de formas alternativas de resolução de conflitos, as quais são largamente utilizadas no sistema brasileiro, como a Lei de Arbitragem (Lei n.º 9.307, de 23 de Setembro de 1996), que possibilita a empresários e investidores que as situações de conflito sejam resolvidas fora do sistema judiciário, como é bastante comum nos países desenvolvidos. Além disso, os próprios instrumentos contratuais, desde que bem elaborados e com o devido conhecimento da legislação /interna, servem para regulamentar os investimento, garantindo a certeza do devido respeito e acatamento aos acordos.
O direito de propriedade é protegido e fundamentado na Constituição Federal brasileira de 1988, que representa o principal vetor da estabilidade política que a sociedade brasileira vivência nos últimos anos. A aquisição da propriedade no Brasil demanda uma pesquisa séria e de preferência orientada por especialistas no sistema jurídico brasileiro.

A legislação brasileira impõe algumas restrições a aquisição de imóveis rurais por estrangeiros. Essas restrições foram orientadas ainda no regime anterior, através da Lei n. 5.709/71, numa vertente de nacionalismo e proteção dos bens e interesses nacionais. Apesar da origem dessa legislação, a interpretação que lhe foi conferida não impede a aquisição a imóveis por estrangeiros, apenas gera a necessidade de uma qualificação maior na apresentação de documentos.

Assim, há necessidade de autorização do INCRA[1] para aquisição de gleba de terra com área não inferior a 3 (três) módulos de exploração indefinida ou para a aquisição de mais de um imóvel por pessoa física. Além disso, fica impossibilitada a aquisição de gleba de terra superior a 50 (cinquenta) módulos de exploração indefinida, salvo mediante autorização do Presidente da República.

A soma das áreas rurais pertencentes a pessoas estrangeiras, físicas ou jurídicas, não poderá ultrapassar um quarto da superfície dos Municípios onde se situem, comprovada por certidão do Registro de Imóveis, e pessoas de mesma nacionalidade não poderão ser proprietárias, em cada Município, de mais de 40% (quarenta por cento) desse limite, excluídas as glebas de terras inferiores a 3 (três) módulos rurais. [2]

Existe a necessidade de aprovação do Conselho de Defesa Nacional para aquisição de propriedade ou de posse de imóvel na Faixa de Fronteira, ou mesmo para participação, a qualquer título, de estrangeiro, pessoa natural ou jurídica, em pessoa jurídica que seja titular de direito real sobre imóvel rural.[3]

O Brasil adota um sistema que privilegia o registro imobiliário, o que traz maior segurança jurídica para os investidores, assim, através de uma sistema de controle das aquisições dos imóveis é possível saber com exatidão quem é o atual proprietário do imóvel e se sobre a referida propriedade imobiliária pesa alguns ônus. Além disso, existe uma extensa rede de órgãos capacitados para proceder a transferência e recolhimento dos impostos incidentes sobre a transação.

Como o Brasil adota um sistema federativo em três níveis, Município, Estados e União. A aquisição de imóveis deve obedecer algumas peculiaridades, tratando-se de imóvel urbano, a regra é que não existe restrições para a aquisição por estrangeiros, seja a pessoa física ou jurídica, residente ou não-residente (domiciliada) em território nacional.

Para a efetivação da compra e venda de imóvel urbano por pessoa estrangeira basta que a pessoa física tenha inscrição de CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) e no caso da pessoa jurídica estrangeira, a inscrição no CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas), mesmo que essa empresa não possua uma filial no Brasil.

Em relação aos imóveis urbanos a competência para o recolhimento dos tributos se dá no Município, com a cobrança de IPTU - imposto de propriedade territorial urbana - que é uma espécie de tributo relacionado a manutenção da propriedade. Por outro lado, tratando-se de imóvel rural, a competência para o recolhimento do tributo, tendo como justificativa a mesma manutenção da propriedade, se dá através de um tributo federal, chamado de ITR - imposto territorial rural.

Nas transferências incidem impostos de competência municipal e estadual, tratando-se de transferência por ato entre vivos, a competência para recolhimento do tributo será do Município através do ITBI, com alíquota de 2‰ (dois por cento) sobre o valor da transação. Por outro lado, caso a transferência do imóvel esteja relacionada a aquisição de direito hereditários ou doação, a incidência do imposto será de competência estadual, chamado de ITCMD - imposto causa morte ou doação.

Versão em inglês em:

 http://www.migalhas.com.br/arquivos/2014/10/art20141003-02.pdf


[1] Autarquia federal responsável pela gestão da questão agrária no Brasil
[2] O módulo de exploração indefinida é uma medida que varia em cada município, a depender de critérios econômicos, demográficos, entre outros, de acordo com normas do INCRA.
[3] A faixa de fronteira, a teor do disposto no art. 1º da Lei n.º 6.634/79, é “a faixa interna de 150 km (cento e cinquenta quilômetros) de largura, paralela à linha divisória terrestre do território nacional”.

segunda-feira, 4 de fevereiro de 2013

O shopping "embargado" e a cultura do desrespeito


Fiquei preocupado com as mensagens de desaprovação publicadas nas redes sociais em relação à decisão da Justiça Estadual de Santarém de paralisar as obras de construção do novo Shopping Center da cidade. O ponto de discordância que levanto em relação às opiniões emitidas por alguns cidadãos santarenos,entre eles pessoas públicas, está na defesa de que as decisões da Justiça em favor do Ministério Público estão a inviabilizar a chegada do progresso. No seu ponto de vista foi destacado o resultado, os empregos que serão criados, o status que cidade irá adquirir como sede de empreendimentos desse porte.

Assim, para a maioria das pessoas as autoridades só estão a dificultar a implantação do shopping quando exigem atenção à legislação ambiental. O caso é semelhante ao que ocorreu com a liberação de loteamentos, como o “Jardim Cidade” realizado pela empresa BURITI imóveis, que foi autorizado em flagrante desrespeito à legislação estadual.

Ao mesmo tempo em que penso ser compreensível essa aparente revolta das massas com as exigências do Poder Público, especialmente em uma região como nossa, que em sua longa história de mais de 351 anos sempre vivenciou problemas de abandono e descaso, em razão da distância dos centros de poder político e econômico e do pouco caso que as elites locais sempre tiveram com o bem-estar da comunidade, preocupa-me a maneira como a opinião pública trata a necessidade de compromisso com o cumprimento das regras e do Direito.

Infelizmente, a constatação desse problema não é uma exclusividade santarena, porém reflexo da sociedade brasileira em que não apenas políticos e pessoas públicas podem ser acusados de irresponsabilidade, desobediência a regras e corrupção. Na verdade, o compromisso com a ética e a moralidade constitui exceção em nosso cotidiano nacional, onde se teima em propalar o orgulho pelo “jeitinho”. A figura do “malandro brasileiro” tornou-se marca da identidade nacional, exaltado como alguém que não cumpre deveres e obrigações e que ao final consegue obter vantagens e benefícios.

Desse modo, prevalece no senso comum o culto a irresponsabilidade e a impunidade. Para a maioria dos brasileiros, cumprir as regras e suportar encargos constitui preocupações cabíveis apenas para “trouxas” e “ingênuos”.

Algumas vezes o problema se materializa de maneira mais atroz como no das mortes ocorridas em Santa Maria/RS, graças ao descaso das autoridades na fiscalização do cumprimento de normas de segurança na “boate Kiss”. Apesar de possuir autorização para funcionar, os especialistas são unânimes em afirmar que o local desatendia as exigências da legislação estadual, inclusive, descobriu-se que nem mesmo o projeto arquitetônico foi obedecido. De fato, mais uma vez optou-se pelo “remendo”, pela “gambiarra”, ao se utilizar material mais barato, burlando-se as regras a partir da nossa tão exaltada “criatividade”. O resultado todos sabemos...

A questão do cumprimento das regras possui uma importância muito grande no aspecto cultural de nossa sociedade e mesmo naquelas situações em que o resultado seja desejável, como na criação de empregos, a utilidade não pode ser colocada a frente da Justiça e do Direito, pois para o infrator o descumprimento das regras pode representar uma odiosa vantagem. É necessário demonstrar as futuras gerações que a ética a moralidade são dimensões indissociáveis da vida pública e da cidadania, sem as quais fica impossível vivenciar um Estado de Justiça.

sexta-feira, 31 de agosto de 2012

O futuro do constitucionalismo dirigente e o papel da jurisdição constitucional


De uma forma geral o discurso constitucional ocidental passa por um momento ambíguo, pois se de um lado, na América Latina, a temática ganha prestígio, sob a crença de que a solução dos problemas sociais pode ser encontrada a partir de uma perspectiva jurídico-constitucional[1], do outro lado do Atlântico, na Europa, esse mesmo discurso amarga o enfraquecimento, no seio de realidades constitucionais originárias e consolidadas que abdicam de seus ambientes de estabilidade, em nome de uma proposta de interconstitucionalidade[2].

É bem verdade, que no caso brasileiro, o discurso constitucional tem sido conduzido por caminhos transitórios, nos quais a sólida densidade valorativa é obrigada a conviver com uma realidade fática marcada pela ausência na concretização das promessas constitucionais. Nesse contexto, observa-se o surgimento de outro fenômeno condutor das mudanças, formado na tentativa de correção dessas disparidades, identificado com uma postura mais ativa da jurisdição constitucional, chamada por parte da doutrina de ativismo judicial[3].

Assim, no interesse deste trabalho e a título de amostragem, apresentam-se duas realidades constitucionais distintas: (i) a européia, envolta em problemas típicos da pós-modernidade, em que é possível se falar em crise do direito constitucional, ao menos em sua forma tradicional, caracterizada pela ascensão de novos atores que passam a disputar com os estados nacionais a hegemonia do espaço político; (ii) e a realidade constitucional da América Latina, particularmente a brasileira, preocupada com a implantação de um projeto de modernidade tardia, onde as discussões estão centradas no campo dos direitos fundamentais sociais.[4].
  
Apesar dessas diferentes realidades, nunca é demais lembrar que a constituição de 1988 representa a consagração de valores democráticos e de direitos fundamentais nunca antes vivenciados pela sociedade brasileira, em que a preocupação valorativa e analítica do texto constitucional é, antes de tudo, a tradução de um dado de historicidade, especialmente após anos de um regime de exceção. Ademais, assim como ocorreu em Portugal com a constituição de 1976, a recente abertura política rumo à democracia, sob a perspectiva jurídico-constitucional ou estatal, encontra-se em consonância com os principais movimentos constituintes ocorridos na Europa, que mesmo de forma tardia repercutem os valores consagrados no pós-guerra[5].

É de se frisar, ainda, que o reconhecimento desses valores, foi capaz de produzir outras conseqüências, como um texto constitucional, analítico, casuístico e por vezes até prolixo, mas que nem por isso deixa de possuir a virtude de ser um dos principais vetores das mudanças ocorridas na sociedade brasileira nas últimas duas décadas. É bem verdade, que outro mérito da constituição brasileira é o de se tornar depositária de grande parte das expectativas de uma sociedade extremamente heterogênea, além de propiciar o desenvolvimento da estabilidade política e o fortalecimento das instituições democráticas

De fato, as conquistas foram muitas, porém a constituição brasileira almeja ser muito mais, principalmente em razão do seu caráter dirigente, fazendo-se acreditar numa capacidade heróica da constituição de ser o principal agente promotor de mudanças sociais, influenciando na criação de um projeto nacional e de certa forma ético, representado por fórmulas como republicanismo cívico, patriotismo constitucional. A idéia da força normativa da constituição, vinculando todas as esferas do Estado ao âmbito de ação da vontade da norma constitucional, serve de base metodológica desse projeto programático.

Entretanto, mais uma vez, a realidade se mostrou mais fértil que a imaginação dos juristas, e as expectativas do constituinte foram frustradas pela ocorrência de uma sociedade técnica, informativa e de risco (Beck), por vezes identificada como uma sociedade do desaparecimento (Breuer). Dessa forma, os planos dirigentes da constituição mostram-se incapazes de responder as expectativas dessa sociedade, que mesmo no plano estatal, apresentava-se dinamizada pela presença de novos atores e forças transnacionais, sendo possível se falar agora em Europa na morte da Constituição Dirigente, pelo menos na maneira em que foi idealizada por Canotilho nas constituições portuguesa e brasileira. [6] 

Apesar disso, no Brasil e no resto da América Latina, as promessas não cumpridas da modernidade impulsionam a crença quase messiânica de que a força normativa da constituição é capaz de solucionar os problemas que a falta de políticas públicas geraram durante séculos. E como conseqüência direta disso atribui-se, nos últimos tempos, a jurisdição constitucional o papel de promotor desse programa político contido no texto constitucional.

Esse fenômeno afeta de maneira interessante o campo da teoria constitucional, e transforma-se no vetor da formulação de uma série de novos problemas constitucionais, uma vez que a constituição possui a qualidade de se tornar depositária dos anseios de uma sociedade política em dado momento histórico. Assim, se a questão atinente aos direitos fundamentais perpassa pelo problema da efetivação desses direitos, reconhecidos através do texto constitucional de 1988, é necessário se pensar em formas de solucionar essa omissão.

Logicamente, essa necessidade se deve antes de tudo pela ausência, em nossa história, de um modelo de Estado-social, capaz de atender as demandas de um país de modernidade tardia e de um modelo de teoria constitucional adequada a esta mesma realidade. Dessa forma, justifica-se o fato de dominarem o cenário acadêmico brasileiro temas, como controle judicial de políticas públicas, mínimo de existência, ativismo judicial em matéria de direitos sociais, jurisprudência de valores, entre outros.

Infelizmente, por outro lado, algumas discussões de suma importância para a organização política da comunidade ficam em segundo plano e atrasam o desejo na consolidação de um sistema de direitos fundamentais. Nesse sentido, apenas a título de exemplo, pode-se dizer que reforma política é um desses temas tratado com desinteresse pelos juristas[7].

A promoção da reforma política teria a virtude de impulsionar a cidadania, corrigindo mazelas importantes de nosso sistema político, onde se encontram as raízes de vários outros problemas que afetam o quadro social, como corrupção, falta de representatividade e participação política.

Em verdade, parece-nos que a comunidade acadêmica e os aplicadores do direito, de forma geral, estão mais preocupados com soluções diretas aos problemas sociais através de instrumentos jurídico-processuais, o que em nossa opinião não constitui o caminho mais acertado, muito menos o mais efetivo[8].

Inobstante isso, cabe ao jurista cumprir o seu importante papel, por vezes traduzido na atuação da jurisdição constitucional, porém o que deve acontecer em doses pontuais, sob pena de descaracterização do princípio democrático. Além disso, que o espaço aberto para uma atuação pró-ativa do poder judiciário seja preenchido por uma interpretação responsável dos direitos previstos no texto constitucional[9].

Com efeito, essa situação nos leva a pensar em algumas questões: o Judiciário teria legitimidade para efetivar os direitos fundamentais que carecem de concretização legislativa? Se a resposta for positiva, pergunta-se, seria necessária uma releitura do princípio da separação dos poderes de forma que o julgador esteja habilitado a administrar, ou melhor, que seja capaz de fazer opções políticas? Nesse contexto, qual seria a responsabilidade política do julgador em relação as suas decisões?

A resposta a esses questionamentos é difícil mesmo sob a ótica de realidades constitucionais consolidadas, caracterizando-se a atuação da jurisdição constitucional por momentos de alternância entre uma postura pró-ativa, quando os outros poderes do estado se mostram omissos, e de self restrainting, quando o debate político volta para o parlamento. Na verdade, o termômetro dessa atuação pode ser a própria composição dos membros de cada Tribunal Constitucional, a cultura jurídica daquela sociedade e o nível de concretização dos direitos fundamentais.

No campo teórico essa dualidade alimenta os debates entre aqueles que acreditam numa idéia de constituição substancialista, com ênfase em seu conteúdo principiológico, influenciado em especial pela jurisprudência do Bundesverfassungsgericht, e em momentos de interpretação pró-ativa da constituição pela Supreme Court (Corte de Warren 1953-1969); do outro lado, estão aqueles que vêem a constituição de forma procedimentalista, na qual o papel da jurisdição constitucional está em apenas assegurar os procedimentos da democracia e não em usurpar as funções do legislador político[10].

Por tudo isso, na qualidade de juristas[11], é necessário que nos debrucemos atentamente sobre esses acontecimentos e os mecanismos que regem essa atuação, a fim de descobrirmos se é possível ao Tribunal Constitucional representar o cidadão argumentativamente [12].



[1] Outra questão interessante a ser debatida é o caso dos referendos realizados em alguns países da América Latina, a fim de se dar legitimidade a textos constitucionais e suas alterações.
[2] Cf. GOMES CANOTILHO, Brancosos e interconstitucionalidade: itinerários dos discursos sobre a historicidade constitucional, 2ª edição, Almedina: Coimbra, 2008, p. 263-279.
[3] A expressão ativismo judicial foi criada pela imprensa norte-americana na época da Corte Warren (1953-1969), em que a presidência da Supreme Court foi ocupada pelo Justice Earl Warren, estando marcada por importantes decisões como a que colocou fim a segregação racial nas escolas públicas americanas (Brown v. Board of Education, 347 U.S. 483. 1954).
[4] Cf. STRECK, Lenio Luiz, Verdade e Consenso: constituição, hermenêutica e teorias discursivas da possibilidade à necessidade de respostas corretas em direito, Ed. Lúmen Juris, 2ª Ed, 2008.
[5] Cf. VIEIRA DE ANDRADE, Os direitos fundamentais na constituição portuguesa de 1976, 3ª Ed., Almedina: Coimbra, 2006, p. 20-25. No mesmo sentido: SARLET, Ingo Wolfgang, A eficácia dos direitos fundamentais, 7ªed., Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2007, p. 78 “também nesse aspecto é possível traçar um paralelo entre nossa Constituição vigente e diversas das Constituições do segundo pós-guerra. Dentre os exemplos mais remotos, merecem referência a Constituição italiana de 1947 e a Lei Fundamental da Alemanha, de 1949. Mais recentemente, há que destacar a Constituição da República Portuguesa de 1976 e a Constituição espanhola de 1978, ambas igualmente resultantes da superação de regimes autoritários e que, a exemplo das primeiras, exerceram grande influência sobra a Constituição de 1988.”
[6] Cf. GOMES CANOTILHO, Brancosos e..., 101 -129, que nesta obra revê parte de sua tese de doutorado com título de “Constituição Dirigente e vinculação do legislador”.
[7] Cf. BARROSO, Luis Roberto, Princípios, e não política!, in: Revista Jurídica Consulex, Ano XII, n.º 287, Brasília: Consulex, 2008, p. 29.
[8] Cf. BARCELLOS, Ana Paula de, A eficácia jurídica dos princípios constitucionais, 2ª Ed., RENOVAR: Rio de Janeiro, 2008, p. 11.
[9] Perfilamos o mesmo entendimento que pode ser visto em: BARROSO, Luis Roberto, Princípios... p. 29.
[10] Cf. Habermas, Jugen, Direito e democracia I e II, Rio de janeiro: Tempo brasileiro, 1997.
[11] Cf. SILVA, Virgílio Afonso da, Direitos fundamentais: conteúdo essencial, restrições e eficácia, Ed. Malheiros: São Paulo, 2009, p. 149. «A verdadeira previsibilidade da atividade jurisdicional se dá a partir de um acompanhamento cotidiano e crítico da própria atividade jurisdicional. Tal acompanhamento é tarefa precípua da doutrina jurídica. É papel dos juristas exercer um controle social da atividade jurisdicional. É somente a partir da assunção dessa tarefa, na forma de pesquisas jurisprudenciais sólidas e abrangentes e por meio de comentários a decisões importantes de tribunais como o STF, que o grau de previsibilidade de decisões poderá ser aumentado. É a partir da cobrança de consistência e coerência em suas decisões e do conhecimento da história jurisprudencial do Tribunal que cada um de seus membros ficará sempre compelido a ser coerente – e, por conseguinte, mais previsível – em suas decisões».
[12] Cf. o voto do ministro Gilmar Mendes na ADI 3.510 (Células Tronco-embrionárias) que citando Robert Alexy afirma que «o parlamento representa o cidadão politicamente, o Tribunal Constitucional argumentativamente».