Aula do dia 6 de Outubro de 2016
http://pt.slideshare.net/taloMelodeFarias/responsabilidade-tributria-fernando-copia
Link para Download.
A nossa inclusão no universo dos blogs se deve a percepção da importância de se aumentar os canais de comunicação com uma parcela da comunidade interessada nos problemas enfrentados pelo Direito Público brasileiro, em especial os estudantes de direito. A expectativa é que a exposição dessas ideias possa contribuir para suscitar debates e pesquisas mais elaboradas, em especial no campo de nossas interações locais.
quarta-feira, 5 de outubro de 2016
terça-feira, 5 de abril de 2016
Afinal, o que é bitributação?
No período em que se aproxima o prazo
final para a entrega das declarações de imposto de renda, tenho
recebido consultas de profissionais liberais que resolveram se associar através
de sociedades empresariais com o intuito de melhorar a prestação de serviços e
se enquadrar em um regime mais favorável para o recolhimento de tributos.
A dúvida surgida é se agora associados
através de empresas esses profissionais ainda teriam que pagar o IRPF,
considerando que o tributo já foi devidamente recolhido através da empresa
(IRPJ). Os referidos profissionais indagam se o recolhimento de tributo da
pessoa física, em relação aos seus ganhos decorrentes do vínculo com a
sociedade empresarial, constituiria bitributação.
Antes de investigar essa situação, vale
a pena buscar saber se a prestação de serviços de forma associada constitui uma
vantagem do ponto de vista fiscal. Sabe-se que o Imposto de Renda, com previsão
no art. 153, III, da CF e art. 43 e seguintes do CTN, tem como contribuinte pessoa
física ou jurídica titular de renda ou provento de qualquer natureza.
O fato gerador[1] do
tributo, portanto, é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de
renda (decorrente do capital, do trabalho ou da conjugação de ambos) e de
proventos de qualquer natureza. A descrição legal faz clara indicação que a incidência
da tributação se faz em relação ao acréscimo patrimonial, em razão da
disponibilidade econômica ou jurídica da renda ou de proventos de qualquer
natureza[2].
A diferença que existe na tributação da
pessoa física e da pessoa jurídica, para fins de IR, reside no fato gerador, que
para a pessoa física está na receita líquida, a qual se constitui no total da
renda, com a dedução das despesas e gastos autorizados[3]. Por
outro lado, o fato gerador do tributo para a pessoa jurídica está no lucro, o qual pode ser obtido pelos
critérios da apuração real, presumida e arbitrado.
O lucro real é apurado com base na
contabilidade real, resultante da diferença da receita bruta e das despesas
operacionais, a partir de rígidos controles contábeis. O lucro presumido consiste
na presunção legal de que o lucro da empresa é aquele obtido a partir da
aplicação de um percentual sobre a receita bruta, como por exemplo, 8% para prestação de serviços hospitalares ou 32% para prestação de serviços em geral.
O lucro arbitrado, por sua vez, resulta da impossibilidade de se apurar o lucro de uma pessoa jurídica em razão da não existência de dados contábeis, resultando na imposição da autoridade fiscal em face da prática de ilícito pelo contribuinte.
O lucro arbitrado, por sua vez, resulta da impossibilidade de se apurar o lucro de uma pessoa jurídica em razão da não existência de dados contábeis, resultando na imposição da autoridade fiscal em face da prática de ilícito pelo contribuinte.
A referida vantagem que existe na composição
de uma sociedade em relação à prestação do serviço como pessoa física, reside, portanto, na base de cálculo que é atribuída para a pessoa
jurídica que opta pelo regime de apuração presumida. Pois a tributação do IR
vai incidir apenas sobre o percentual da receita bruta fixado por lei.
Dessa forma, não incide IRPF sobre os valores
pagos a título de distribuição de lucros pelas pessoas jurídicas, pois esses já
foram tributados na pessoa jurídica. Entretanto, a divisão de lucro serve para
remunerar o sócio pela integralização do capital.
Por outro lado, a remuneração paga ao sócio pela prestação de serviços à empresa se faz através do pro labore e está sujeita a tributação e incidência do IRPF, o qual deve ser descontado na fonte.
Por outro lado, a remuneração paga ao sócio pela prestação de serviços à empresa se faz através do pro labore e está sujeita a tributação e incidência do IRPF, o qual deve ser descontado na fonte.
O Pro labore é uma expressão latina que significa "pelo trabalho".
Assim, em seu aportuguesamento, significa a remuneração do trabalho
realizado por sócio, gerente ou profissional em favor da
empresa. Em nada se confunde com a remuneração devida pela simples condição de
sócio, designada de distribuição de lucros.
Quando se fala em bitributação está a se
fazer referência à hipótese em que há dois entes federados (União, Estados ou
Municípios) tributando a mesma causa jurídica e contribuinte.
A bitributação é vedada em nosso sistema, em razão do texto constitucional ter se ocupado de fazer uma minuciosa distribuição de competências entre os entes federativos. Por outro lado, não se pode confundir a bitributação com o bis in idem que se trata da exigência de impostos iguais pelo mesmo ente tributante, sobre o mesmo contribuinte e em razão do mesmo fato gerador.
A bitributação é vedada em nosso sistema, em razão do texto constitucional ter se ocupado de fazer uma minuciosa distribuição de competências entre os entes federativos. Por outro lado, não se pode confundir a bitributação com o bis in idem que se trata da exigência de impostos iguais pelo mesmo ente tributante, sobre o mesmo contribuinte e em razão do mesmo fato gerador.
O bis
in idem não é ilegal, nem inconstitucional no nosso sistema, podendo ser
entendido como simples majoração do tributo, desde que tenha o devido amparo
legal e no pleno exercício de sua competência tributária.
Entretanto, o caso relatado não é
situação que se enquadra nem no conceito de bis
in idem, muito menos no de bitributação, o qual exigiria a presença de dois
entes tributantes, em claro conflito de competência tributária. Na verdade, as hipóteses
de incidência do imposto de renda definem dois contribuintes diversos, de um
lado o sócio, que vem a ser tributado em seu pro labore e de outro a empresa constituída que será tributada em
seu lucro.
[1] O CTN define “fato gerador” em
seu art. 114, seguindo a lição de Geraldo Ataliba, ao determinar que a existência
de condições de fato específicas, tendo como parâmetro a hipótese levantada pelo
legislador, faz nascer a obrigação de pagar o tributo.
[2] A renda pode ser oriunda de
capital (aluguel, royalties, recebimentos decorrentes de aplicações
financeiras, lucros, participações nos lucros, bonificações, etc.), trabalho
(salários, honorários, pró-labore, comissões etc.), combinação do capital e do
trabalho (pró-labore, lucro etc.) e, de proventos de qualquer natureza
(aposentadorias, pensões, ganhos em loteria, doações, acréscimos patrimoniais
não justificáveis etc.).
sexta-feira, 25 de março de 2016
Pode um Juiz Constitucional agir de forma política?
Os debates
sobre a conduta do juiz Sérgio Moro fizeram emergir a pergunta sobre a
constitucionalidade da liberação das escutas telefônicas que envolvem
diálogos do ex-presidente Lula com advogados e até mesmo com a atual
Presidente.
Antes de tudo, relembro que a Constituição é um
instrumento jurídico-político e a atividade exercida pelo judiciário um
mecanismo de garantia de sua efetividade. Essa capacidade confere aos
juízes uma parcela enorme de representatividade na defesa dos fundamentos que estruturam o Estado Democrático de Direito.
A possibilidade dos juízes representarem uma força política reside
justamente na interpretação adequada a essa formulação. O Estado
Democrático de Direito não pode ser entendido como uma vinculação única à
ideia de “vontade da maioria”, mas também de limitação dessa vontade
aos objetivos e fins colimados pela norma constitucional. É nessa
contraposição que reside a legitimidade da magistratura de representar
de forma argumentativa a vontade política da Constituição.
A divulgação das escutas por si só não pode ser entendida como ilícita, porque a intimidade e o sigilo não são interesses absolutos que possam servir de escudo para acobertar a prática de crimes, estando a nossa legislação e jurisprudências povoadas de exemplos nesse sentido. Mesmo o sigilo profissional do advogado pode ser quebrado (art. 7º, II, da Lei 8.906/94), desde que fundamentado por ordem judicial, e se no caso concreto houver indícios de autoria e materialidade da prática de crime por parte do profissional (§6º do art. 7º da Lei 8.906/94).
Se houve excesso ou ilegalidades cometidas pelo juiz Sérgio Moro entendo que deve responder pessoalmente por tais ilícitos, da mesma forma, em relação às provas eivadas de vício, as quais devem ser anuladas. Entretanto, tal conclusão só poderá resultar do que está produzido nos autos, sendo precipitadas as afirmações que condenam as atitudes do juiz, ou pior, toda a magistratura.
A divulgação das escutas por si só não pode ser entendida como ilícita, porque a intimidade e o sigilo não são interesses absolutos que possam servir de escudo para acobertar a prática de crimes, estando a nossa legislação e jurisprudências povoadas de exemplos nesse sentido. Mesmo o sigilo profissional do advogado pode ser quebrado (art. 7º, II, da Lei 8.906/94), desde que fundamentado por ordem judicial, e se no caso concreto houver indícios de autoria e materialidade da prática de crime por parte do profissional (§6º do art. 7º da Lei 8.906/94).
Se houve excesso ou ilegalidades cometidas pelo juiz Sérgio Moro entendo que deve responder pessoalmente por tais ilícitos, da mesma forma, em relação às provas eivadas de vício, as quais devem ser anuladas. Entretanto, tal conclusão só poderá resultar do que está produzido nos autos, sendo precipitadas as afirmações que condenam as atitudes do juiz, ou pior, toda a magistratura.
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