quarta-feira, 5 de outubro de 2016

Responsabilidade Tributária

Aula do dia 6 de Outubro de 2016
http://pt.slideshare.net/taloMelodeFarias/responsabilidade-tributria-fernando-copia
Link para Download.

terça-feira, 5 de abril de 2016

Afinal, o que é bitributação?


No período em que se aproxima o prazo final para a entrega das declarações de imposto de renda, tenho recebido consultas de profissionais liberais que resolveram se associar através de sociedades empresariais com o intuito de melhorar a prestação de serviços e se enquadrar em um regime mais favorável para o recolhimento de tributos.

A dúvida surgida é se agora associados através de empresas esses profissionais ainda teriam que pagar o IRPF, considerando que o tributo já foi devidamente recolhido através da empresa (IRPJ). Os referidos profissionais indagam se o recolhimento de tributo da pessoa física, em relação aos seus ganhos decorrentes do vínculo com a sociedade empresarial, constituiria bitributação. 
 
Antes de investigar essa situação, vale a pena buscar saber se a prestação de serviços de forma associada constitui uma vantagem do ponto de vista fiscal. Sabe-se que o Imposto de Renda, com previsão no art. 153, III, da CF e art. 43 e seguintes do CTN, tem como contribuinte pessoa física ou jurídica titular de renda ou provento de qualquer natureza.
 
O fato gerador[1] do tributo, portanto, é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda (decorrente do capital, do trabalho ou da conjugação de ambos) e de proventos de qualquer natureza. A descrição legal faz clara indicação que a incidência da tributação se faz em relação ao acréscimo patrimonial, em razão da disponibilidade econômica ou jurídica da renda ou de proventos de qualquer natureza[2]. 
 
A diferença que existe na tributação da pessoa física e da pessoa jurídica, para fins de IR, reside no fato gerador, que para a pessoa física está na receita líquida, a qual se constitui no total da renda, com a dedução das despesas e gastos autorizados[3]. Por outro lado, o fato gerador do tributo para a pessoa jurídica está no lucro, o qual pode ser obtido pelos critérios da apuração real, presumida e arbitrado.
 
O lucro real é apurado com base na contabilidade real, resultante da diferença da receita bruta e das despesas operacionais, a partir de rígidos controles contábeis. O lucro presumido consiste na presunção legal de que o lucro da empresa é aquele obtido a partir da aplicação de um percentual sobre a receita bruta, como por exemplo,  8% para prestação de serviços hospitalares ou 32% para prestação de serviços em geral. 

O lucro arbitrado, por sua vez, resulta da impossibilidade de se apurar o lucro de uma pessoa jurídica em razão da não existência de dados contábeis, resultando na imposição da autoridade fiscal em face da prática de ilícito pelo contribuinte.
 
A referida vantagem que existe na composição de uma sociedade em relação à prestação do serviço como pessoa física, reside, portanto, na base de cálculo que é atribuída para a pessoa jurídica que opta pelo regime de apuração presumida. Pois a tributação do IR vai incidir apenas sobre o percentual da receita bruta fixado por lei.
 
Dessa forma, não incide IRPF sobre os valores pagos a título de distribuição de lucros pelas pessoas jurídicas, pois esses já foram tributados na pessoa jurídica. Entretanto, a divisão de lucro serve para remunerar o sócio pela integralização do capital. 

Por outro lado, a remuneração paga ao sócio pela prestação de serviços à empresa se faz através do pro labore e está sujeita a tributação e incidência do IRPF, o qual deve ser descontado na fonte.
 
O Pro labore é uma expressão latina que significa "pelo trabalho". Assim, em seu aportuguesamento, significa a remuneração do trabalho realizado por sócio, gerente ou profissional em favor da empresa. Em nada se confunde com a remuneração devida pela simples condição de sócio, designada de distribuição de lucros. 
 
Quando se fala em bitributação está a se fazer referência à hipótese em que há dois entes federados (União, Estados ou Municípios) tributando a mesma causa jurídica e contribuinte. 

A bitributação é vedada em nosso sistema, em razão do texto constitucional ter se ocupado de fazer uma minuciosa distribuição de competências entre os entes federativos. Por outro lado, não se pode confundir a bitributação com o bis in idem que se trata da exigência de impostos iguais pelo mesmo ente tributante, sobre o mesmo contribuinte e em razão do mesmo fato gerador. 
  
O bis in idem não é ilegal, nem inconstitucional no nosso sistema, podendo ser entendido como simples majoração do tributo, desde que tenha o devido amparo legal e no pleno exercício de sua competência tributária.
 
Entretanto, o caso relatado não é situação que se enquadra nem no conceito de bis in idem, muito menos no de bitributação, o qual exigiria a presença de dois entes tributantes, em claro conflito de competência tributária. Na verdade, as hipóteses de incidência do imposto de renda definem dois contribuintes diversos, de um lado o sócio, que vem a ser tributado em seu pro labore e de outro a empresa constituída que será tributada em seu lucro.



[1] O CTN define “fato gerador” em seu art. 114, seguindo a lição de Geraldo Ataliba, ao determinar que a existência de condições de fato específicas, tendo como parâmetro a hipótese levantada pelo legislador, faz nascer a obrigação de pagar o tributo.

[2] A renda pode ser oriunda de capital (aluguel, royalties, recebimentos decorrentes de aplicações financeiras, lucros, participações nos lucros, bonificações, etc.), trabalho (salários, honorários, pró-labore, comissões etc.), combinação do capital e do trabalho (pró-labore, lucro etc.) e, de proventos de qualquer natureza (aposentadorias, pensões, ganhos em loteria, doações, acréscimos patrimoniais não justificáveis etc.).


[3] As despesas e gastos autorizados são, por exemplo, com saúde, educação, dependentes etc.

sexta-feira, 25 de março de 2016

Pode um Juiz Constitucional agir de forma política?

Os debates sobre a conduta do juiz Sérgio Moro fizeram emergir a pergunta sobre a constitucionalidade da liberação das escutas telefônicas que envolvem diálogos do ex-presidente Lula com advogados e até mesmo com a atual Presidente.

Antes de tudo, relembro que a Constituição é um instrumento jurídico-político e a atividade exercida pelo judiciário um mecanismo de garantia de sua efetividade. Essa capacidade confere aos juízes uma parcela enorme de representatividade na defesa dos fundamentos que estruturam o Estado Democrático de Direito. 

A possibilidade dos juízes representarem uma força política reside justamente na interpretação adequada a essa formulação. O Estado Democrático de Direito não pode ser entendido como uma vinculação única à ideia de “vontade da maioria”, mas também de limitação dessa vontade aos objetivos e fins colimados pela norma constitucional. É nessa contraposição que reside a legitimidade da magistratura de representar de forma argumentativa a vontade política da Constituição. 

A divulgação das escutas por si só não pode ser entendida como ilícita, porque a intimidade e o sigilo não são interesses absolutos que possam servir de escudo para acobertar a prática de crimes, estando a nossa legislação e jurisprudências povoadas de exemplos nesse sentido. Mesmo o sigilo profissional do advogado pode ser quebrado (art. 7º, II, da Lei 8.906/94), desde que fundamentado por ordem judicial, e se no caso concreto houver indícios de autoria e materialidade da prática de crime por parte do profissional (§6º do art. 7º da Lei 8.906/94). 

Se houve excesso ou ilegalidades cometidas pelo juiz Sérgio Moro entendo que deve responder pessoalmente por tais ilícitos, da mesma forma, em relação às provas eivadas de vício, as quais devem ser anuladas. Entretanto, tal conclusão só poderá resultar do que está produzido nos autos, sendo precipitadas as afirmações que condenam as atitudes do juiz, ou pior, toda a magistratura.