terça-feira, 5 de abril de 2016

Afinal, o que é bitributação?


No período em que se aproxima o prazo final para a entrega das declarações de imposto de renda, tenho recebido consultas de profissionais liberais que resolveram se associar através de sociedades empresariais com o intuito de melhorar a prestação de serviços e se enquadrar em um regime mais favorável para o recolhimento de tributos.

A dúvida surgida é se agora associados através de empresas esses profissionais ainda teriam que pagar o IRPF, considerando que o tributo já foi devidamente recolhido através da empresa (IRPJ). Os referidos profissionais indagam se o recolhimento de tributo da pessoa física, em relação aos seus ganhos decorrentes do vínculo com a sociedade empresarial, constituiria bitributação. 
 
Antes de investigar essa situação, vale a pena buscar saber se a prestação de serviços de forma associada constitui uma vantagem do ponto de vista fiscal. Sabe-se que o Imposto de Renda, com previsão no art. 153, III, da CF e art. 43 e seguintes do CTN, tem como contribuinte pessoa física ou jurídica titular de renda ou provento de qualquer natureza.
 
O fato gerador[1] do tributo, portanto, é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda (decorrente do capital, do trabalho ou da conjugação de ambos) e de proventos de qualquer natureza. A descrição legal faz clara indicação que a incidência da tributação se faz em relação ao acréscimo patrimonial, em razão da disponibilidade econômica ou jurídica da renda ou de proventos de qualquer natureza[2]. 
 
A diferença que existe na tributação da pessoa física e da pessoa jurídica, para fins de IR, reside no fato gerador, que para a pessoa física está na receita líquida, a qual se constitui no total da renda, com a dedução das despesas e gastos autorizados[3]. Por outro lado, o fato gerador do tributo para a pessoa jurídica está no lucro, o qual pode ser obtido pelos critérios da apuração real, presumida e arbitrado.
 
O lucro real é apurado com base na contabilidade real, resultante da diferença da receita bruta e das despesas operacionais, a partir de rígidos controles contábeis. O lucro presumido consiste na presunção legal de que o lucro da empresa é aquele obtido a partir da aplicação de um percentual sobre a receita bruta, como por exemplo,  8% para prestação de serviços hospitalares ou 32% para prestação de serviços em geral. 

O lucro arbitrado, por sua vez, resulta da impossibilidade de se apurar o lucro de uma pessoa jurídica em razão da não existência de dados contábeis, resultando na imposição da autoridade fiscal em face da prática de ilícito pelo contribuinte.
 
A referida vantagem que existe na composição de uma sociedade em relação à prestação do serviço como pessoa física, reside, portanto, na base de cálculo que é atribuída para a pessoa jurídica que opta pelo regime de apuração presumida. Pois a tributação do IR vai incidir apenas sobre o percentual da receita bruta fixado por lei.
 
Dessa forma, não incide IRPF sobre os valores pagos a título de distribuição de lucros pelas pessoas jurídicas, pois esses já foram tributados na pessoa jurídica. Entretanto, a divisão de lucro serve para remunerar o sócio pela integralização do capital. 

Por outro lado, a remuneração paga ao sócio pela prestação de serviços à empresa se faz através do pro labore e está sujeita a tributação e incidência do IRPF, o qual deve ser descontado na fonte.
 
O Pro labore é uma expressão latina que significa "pelo trabalho". Assim, em seu aportuguesamento, significa a remuneração do trabalho realizado por sócio, gerente ou profissional em favor da empresa. Em nada se confunde com a remuneração devida pela simples condição de sócio, designada de distribuição de lucros. 
 
Quando se fala em bitributação está a se fazer referência à hipótese em que há dois entes federados (União, Estados ou Municípios) tributando a mesma causa jurídica e contribuinte. 

A bitributação é vedada em nosso sistema, em razão do texto constitucional ter se ocupado de fazer uma minuciosa distribuição de competências entre os entes federativos. Por outro lado, não se pode confundir a bitributação com o bis in idem que se trata da exigência de impostos iguais pelo mesmo ente tributante, sobre o mesmo contribuinte e em razão do mesmo fato gerador. 
  
O bis in idem não é ilegal, nem inconstitucional no nosso sistema, podendo ser entendido como simples majoração do tributo, desde que tenha o devido amparo legal e no pleno exercício de sua competência tributária.
 
Entretanto, o caso relatado não é situação que se enquadra nem no conceito de bis in idem, muito menos no de bitributação, o qual exigiria a presença de dois entes tributantes, em claro conflito de competência tributária. Na verdade, as hipóteses de incidência do imposto de renda definem dois contribuintes diversos, de um lado o sócio, que vem a ser tributado em seu pro labore e de outro a empresa constituída que será tributada em seu lucro.



[1] O CTN define “fato gerador” em seu art. 114, seguindo a lição de Geraldo Ataliba, ao determinar que a existência de condições de fato específicas, tendo como parâmetro a hipótese levantada pelo legislador, faz nascer a obrigação de pagar o tributo.

[2] A renda pode ser oriunda de capital (aluguel, royalties, recebimentos decorrentes de aplicações financeiras, lucros, participações nos lucros, bonificações, etc.), trabalho (salários, honorários, pró-labore, comissões etc.), combinação do capital e do trabalho (pró-labore, lucro etc.) e, de proventos de qualquer natureza (aposentadorias, pensões, ganhos em loteria, doações, acréscimos patrimoniais não justificáveis etc.).


[3] As despesas e gastos autorizados são, por exemplo, com saúde, educação, dependentes etc.