domingo, 20 de setembro de 2015

A aquisição da propriedade imobiliária no Brasil por estrangeiros

Assistimos nos últimos anos um espetacular crescimento das economias emergentes, inclusive, com uma maior participação desses países no cenário político internacional. Para marcar essa mudança geopolítica dos interesses internacionais, houve o surgimento da denominação de BRICS, para designar o grupo de países formado por Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul. Infelizmente, nos últimos anos, o crescimento da economia brasileira parece não ter suprido todas as expectativas internacionais, em razão de alterações em importantes indicadores econômicos, como a diminuição no consumo interno, com o aumento da inflação, do elevado nível de endividamento da população, além da baixa capacidade de investimento do Estado brasileiro.

Entretanto, a médio e longo prazo temos fortes motivos para acreditar que a economia brasileira representa, entre os BRICS, a melhor opção para os investidores internacionais. E essa constatação se deve as sólidas bases econômicas, políticas e, principalmente, de segurança jurídica que o Brasil pode oferecer. Além disso, mesmo em comparação com as outras economias emergentes, não pesam no caso brasileiro as dificuldades oriundas de aspectos culturais e políticos, típicas daquelas economias que ainda se distanciam, em alguns pontos essenciais, dos principais modelos ocidentais. Aliás, as vantagens do caso brasileiro, podem representar uma aposta segura de grandes ganhos para os investidores, mesmo se analisarmos essa vertente numa conjuntura global, em que persistem os efeitos da crise europeia, além das incertezas no modelo americano, que testa a sua capacidade de não transferir para o plano econômico os frutos de suas divergências políticas.

Em relação a propriedade imobiliária, temos a destacar que se apresenta como um produto dos mais preferidos por investidores de todos os perfis, desde os pequenos, médios, até fundos de investimento dedicados a grandes empreendimentos imobiliários. A vantagem da economia brasileira reside na segurança que seu sistema jurídico oferece aos investidores internacionais, com o devido respeito aos contratos. É bem verdade, que possuímos uma legislação complexa, fruto da experiência histórica de um país formado a partir de um sistema jurídico que privilegia a codificação (Civil Law).

É interessante destacar o desenvolvimento de formas alternativas de resolução de conflitos, as quais são largamente utilizadas no sistema brasileiro, como a Lei de Arbitragem (Lei n.º 9.307, de 23 de Setembro de 1996), que possibilita a empresários e investidores que as situações de conflito sejam resolvidas fora do sistema judiciário, como é bastante comum nos países desenvolvidos. Além disso, os próprios instrumentos contratuais, desde que bem elaborados e com o devido conhecimento da legislação /interna, servem para regulamentar os investimento, garantindo a certeza do devido respeito e acatamento aos acordos.
O direito de propriedade é protegido e fundamentado na Constituição Federal brasileira de 1988, que representa o principal vetor da estabilidade política que a sociedade brasileira vivência nos últimos anos. A aquisição da propriedade no Brasil demanda uma pesquisa séria e de preferência orientada por especialistas no sistema jurídico brasileiro.

A legislação brasileira impõe algumas restrições a aquisição de imóveis rurais por estrangeiros. Essas restrições foram orientadas ainda no regime anterior, através da Lei n. 5.709/71, numa vertente de nacionalismo e proteção dos bens e interesses nacionais. Apesar da origem dessa legislação, a interpretação que lhe foi conferida não impede a aquisição a imóveis por estrangeiros, apenas gera a necessidade de uma qualificação maior na apresentação de documentos.

Assim, há necessidade de autorização do INCRA[1] para aquisição de gleba de terra com área não inferior a 3 (três) módulos de exploração indefinida ou para a aquisição de mais de um imóvel por pessoa física. Além disso, fica impossibilitada a aquisição de gleba de terra superior a 50 (cinquenta) módulos de exploração indefinida, salvo mediante autorização do Presidente da República.

A soma das áreas rurais pertencentes a pessoas estrangeiras, físicas ou jurídicas, não poderá ultrapassar um quarto da superfície dos Municípios onde se situem, comprovada por certidão do Registro de Imóveis, e pessoas de mesma nacionalidade não poderão ser proprietárias, em cada Município, de mais de 40% (quarenta por cento) desse limite, excluídas as glebas de terras inferiores a 3 (três) módulos rurais. [2]

Existe a necessidade de aprovação do Conselho de Defesa Nacional para aquisição de propriedade ou de posse de imóvel na Faixa de Fronteira, ou mesmo para participação, a qualquer título, de estrangeiro, pessoa natural ou jurídica, em pessoa jurídica que seja titular de direito real sobre imóvel rural.[3]

O Brasil adota um sistema que privilegia o registro imobiliário, o que traz maior segurança jurídica para os investidores, assim, através de uma sistema de controle das aquisições dos imóveis é possível saber com exatidão quem é o atual proprietário do imóvel e se sobre a referida propriedade imobiliária pesa alguns ônus. Além disso, existe uma extensa rede de órgãos capacitados para proceder a transferência e recolhimento dos impostos incidentes sobre a transação.

Como o Brasil adota um sistema federativo em três níveis, Município, Estados e União. A aquisição de imóveis deve obedecer algumas peculiaridades, tratando-se de imóvel urbano, a regra é que não existe restrições para a aquisição por estrangeiros, seja a pessoa física ou jurídica, residente ou não-residente (domiciliada) em território nacional.

Para a efetivação da compra e venda de imóvel urbano por pessoa estrangeira basta que a pessoa física tenha inscrição de CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) e no caso da pessoa jurídica estrangeira, a inscrição no CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas), mesmo que essa empresa não possua uma filial no Brasil.

Em relação aos imóveis urbanos a competência para o recolhimento dos tributos se dá no Município, com a cobrança de IPTU - imposto de propriedade territorial urbana - que é uma espécie de tributo relacionado a manutenção da propriedade. Por outro lado, tratando-se de imóvel rural, a competência para o recolhimento do tributo, tendo como justificativa a mesma manutenção da propriedade, se dá através de um tributo federal, chamado de ITR - imposto territorial rural.

Nas transferências incidem impostos de competência municipal e estadual, tratando-se de transferência por ato entre vivos, a competência para recolhimento do tributo será do Município através do ITBI, com alíquota de 2‰ (dois por cento) sobre o valor da transação. Por outro lado, caso a transferência do imóvel esteja relacionada a aquisição de direito hereditários ou doação, a incidência do imposto será de competência estadual, chamado de ITCMD - imposto causa morte ou doação.

Versão em inglês em:

 http://www.migalhas.com.br/arquivos/2014/10/art20141003-02.pdf


[1] Autarquia federal responsável pela gestão da questão agrária no Brasil
[2] O módulo de exploração indefinida é uma medida que varia em cada município, a depender de critérios econômicos, demográficos, entre outros, de acordo com normas do INCRA.
[3] A faixa de fronteira, a teor do disposto no art. 1º da Lei n.º 6.634/79, é “a faixa interna de 150 km (cento e cinquenta quilômetros) de largura, paralela à linha divisória terrestre do território nacional”.