Entretanto, a médio e
longo prazo temos fortes motivos para acreditar que a economia brasileira
representa, entre os BRICS, a melhor opção para os investidores internacionais.
E essa constatação se deve as sólidas bases econômicas, políticas e,
principalmente, de segurança jurídica que o Brasil pode oferecer. Além disso,
mesmo em comparação com as outras economias emergentes, não pesam no caso
brasileiro as dificuldades oriundas de aspectos culturais e políticos, típicas
daquelas economias que ainda se distanciam, em alguns pontos essenciais, dos
principais modelos ocidentais. Aliás, as vantagens do caso brasileiro, podem
representar uma aposta segura de grandes ganhos para os investidores, mesmo se
analisarmos essa vertente numa conjuntura global, em que persistem os efeitos
da crise europeia, além das incertezas no modelo americano, que testa a sua
capacidade de não transferir para o plano econômico os frutos de suas divergências
políticas.
Em relação a
propriedade imobiliária, temos a destacar que se apresenta como um produto dos
mais preferidos por investidores de todos os perfis, desde os pequenos, médios,
até fundos de investimento dedicados a grandes empreendimentos imobiliários. A
vantagem da economia brasileira reside na segurança que seu sistema jurídico
oferece aos investidores internacionais, com o devido respeito aos contratos. É
bem verdade, que possuímos uma legislação complexa, fruto da experiência
histórica de um país formado a partir de um sistema jurídico que privilegia a
codificação (Civil Law).
É interessante destacar
o desenvolvimento de formas alternativas de resolução de conflitos, as quais
são largamente utilizadas no sistema brasileiro, como a Lei de Arbitragem (Lei n.º 9.307, de 23 de Setembro de 1996), que possibilita a empresários e
investidores que as situações de conflito sejam resolvidas
fora do sistema judiciário, como é bastante comum nos países desenvolvidos.
Além disso, os próprios instrumentos contratuais, desde que bem elaborados e
com o devido conhecimento da legislação /interna, servem para regulamentar os
investimento, garantindo a certeza do devido respeito e acatamento aos acordos.
O direito de propriedade
é protegido e fundamentado na Constituição Federal brasileira de 1988, que
representa o principal vetor da estabilidade política que a sociedade
brasileira vivência nos últimos anos. A aquisição da propriedade no Brasil
demanda uma pesquisa séria e de preferência orientada por especialistas no
sistema jurídico brasileiro.
A legislação brasileira
impõe algumas restrições a aquisição de imóveis rurais por estrangeiros. Essas
restrições foram orientadas ainda no regime anterior, através da Lei n.
5.709/71, numa vertente de nacionalismo e proteção dos bens e interesses
nacionais. Apesar da origem dessa legislação, a interpretação que lhe foi conferida
não impede a aquisição a imóveis por estrangeiros, apenas gera a necessidade de
uma qualificação maior na apresentação de documentos.
Assim, há necessidade
de autorização do INCRA[1]
para aquisição de gleba de terra com área não inferior a 3 (três) módulos de
exploração indefinida ou para a aquisição de mais de um imóvel por pessoa
física. Além disso, fica impossibilitada a aquisição de gleba de terra superior
a 50 (cinquenta) módulos de exploração indefinida, salvo mediante autorização
do Presidente da República.
A soma das áreas rurais
pertencentes a pessoas estrangeiras, físicas ou jurídicas, não poderá
ultrapassar um quarto da superfície dos Municípios onde se situem, comprovada por
certidão do Registro de Imóveis, e pessoas de mesma nacionalidade não poderão
ser proprietárias, em cada Município, de mais de 40% (quarenta por cento) desse
limite, excluídas as glebas de terras inferiores a 3 (três) módulos rurais. [2]
Existe a necessidade de aprovação
do Conselho de Defesa Nacional para aquisição de propriedade ou de posse de
imóvel na Faixa de Fronteira, ou mesmo para participação, a qualquer título, de
estrangeiro, pessoa natural ou jurídica, em pessoa jurídica que seja titular de
direito real sobre imóvel rural.[3]
O Brasil adota um
sistema que privilegia o registro imobiliário, o que traz maior segurança
jurídica para os investidores, assim, através de uma sistema de controle das
aquisições dos imóveis é possível saber com exatidão quem é o atual
proprietário do imóvel e se sobre a referida propriedade imobiliária pesa
alguns ônus. Além disso, existe uma extensa rede de órgãos capacitados para
proceder a transferência e recolhimento dos impostos incidentes sobre a
transação.
Como o Brasil adota um
sistema federativo em três níveis, Município, Estados e União. A aquisição de
imóveis deve obedecer algumas peculiaridades, tratando-se de imóvel urbano, a
regra é que não existe restrições para a aquisição por estrangeiros, seja a
pessoa física ou jurídica, residente ou não-residente (domiciliada) em
território nacional.
Para a efetivação da
compra e venda de imóvel urbano por pessoa estrangeira basta que a pessoa
física tenha inscrição de CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) e no caso da pessoa
jurídica estrangeira, a inscrição no CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoas
Jurídicas), mesmo que essa empresa não possua uma filial no Brasil.
Em relação aos imóveis
urbanos a competência para o recolhimento dos tributos se dá no Município, com
a cobrança de IPTU - imposto de propriedade territorial urbana - que é uma
espécie de tributo relacionado a manutenção da propriedade. Por outro lado,
tratando-se de imóvel rural, a competência para o recolhimento do tributo,
tendo como justificativa a mesma manutenção da propriedade, se dá através de um
tributo federal, chamado de ITR - imposto territorial rural.
Nas transferências
incidem impostos de competência municipal e estadual, tratando-se de
transferência por ato entre vivos, a competência para recolhimento do tributo
será do Município através do ITBI, com alíquota de 2‰ (dois por cento) sobre o
valor da transação. Por outro lado, caso a transferência do imóvel esteja
relacionada a aquisição de direito hereditários ou doação, a incidência do
imposto será de competência estadual, chamado de ITCMD - imposto causa morte ou
doação.
Versão em inglês em:
http://www.migalhas.com.br/arquivos/2014/10/art20141003-02.pdf
[1] Autarquia federal responsável
pela gestão da questão agrária no Brasil
[2] O módulo de exploração indefinida
é uma medida que varia em cada município, a depender de critérios econômicos,
demográficos, entre outros, de acordo com normas do INCRA.
[3] A faixa de fronteira, a teor do
disposto no art. 1º da Lei n.º 6.634/79, é “a faixa interna de 150 km (cento e cinquenta
quilômetros) de largura, paralela à linha divisória terrestre do território
nacional”.