sexta-feira, 31 de agosto de 2012

O futuro do constitucionalismo dirigente e o papel da jurisdição constitucional


De uma forma geral o discurso constitucional ocidental passa por um momento ambíguo, pois se de um lado, na América Latina, a temática ganha prestígio, sob a crença de que a solução dos problemas sociais pode ser encontrada a partir de uma perspectiva jurídico-constitucional[1], do outro lado do Atlântico, na Europa, esse mesmo discurso amarga o enfraquecimento, no seio de realidades constitucionais originárias e consolidadas que abdicam de seus ambientes de estabilidade, em nome de uma proposta de interconstitucionalidade[2].

É bem verdade, que no caso brasileiro, o discurso constitucional tem sido conduzido por caminhos transitórios, nos quais a sólida densidade valorativa é obrigada a conviver com uma realidade fática marcada pela ausência na concretização das promessas constitucionais. Nesse contexto, observa-se o surgimento de outro fenômeno condutor das mudanças, formado na tentativa de correção dessas disparidades, identificado com uma postura mais ativa da jurisdição constitucional, chamada por parte da doutrina de ativismo judicial[3].

Assim, no interesse deste trabalho e a título de amostragem, apresentam-se duas realidades constitucionais distintas: (i) a européia, envolta em problemas típicos da pós-modernidade, em que é possível se falar em crise do direito constitucional, ao menos em sua forma tradicional, caracterizada pela ascensão de novos atores que passam a disputar com os estados nacionais a hegemonia do espaço político; (ii) e a realidade constitucional da América Latina, particularmente a brasileira, preocupada com a implantação de um projeto de modernidade tardia, onde as discussões estão centradas no campo dos direitos fundamentais sociais.[4].
  
Apesar dessas diferentes realidades, nunca é demais lembrar que a constituição de 1988 representa a consagração de valores democráticos e de direitos fundamentais nunca antes vivenciados pela sociedade brasileira, em que a preocupação valorativa e analítica do texto constitucional é, antes de tudo, a tradução de um dado de historicidade, especialmente após anos de um regime de exceção. Ademais, assim como ocorreu em Portugal com a constituição de 1976, a recente abertura política rumo à democracia, sob a perspectiva jurídico-constitucional ou estatal, encontra-se em consonância com os principais movimentos constituintes ocorridos na Europa, que mesmo de forma tardia repercutem os valores consagrados no pós-guerra[5].

É de se frisar, ainda, que o reconhecimento desses valores, foi capaz de produzir outras conseqüências, como um texto constitucional, analítico, casuístico e por vezes até prolixo, mas que nem por isso deixa de possuir a virtude de ser um dos principais vetores das mudanças ocorridas na sociedade brasileira nas últimas duas décadas. É bem verdade, que outro mérito da constituição brasileira é o de se tornar depositária de grande parte das expectativas de uma sociedade extremamente heterogênea, além de propiciar o desenvolvimento da estabilidade política e o fortalecimento das instituições democráticas

De fato, as conquistas foram muitas, porém a constituição brasileira almeja ser muito mais, principalmente em razão do seu caráter dirigente, fazendo-se acreditar numa capacidade heróica da constituição de ser o principal agente promotor de mudanças sociais, influenciando na criação de um projeto nacional e de certa forma ético, representado por fórmulas como republicanismo cívico, patriotismo constitucional. A idéia da força normativa da constituição, vinculando todas as esferas do Estado ao âmbito de ação da vontade da norma constitucional, serve de base metodológica desse projeto programático.

Entretanto, mais uma vez, a realidade se mostrou mais fértil que a imaginação dos juristas, e as expectativas do constituinte foram frustradas pela ocorrência de uma sociedade técnica, informativa e de risco (Beck), por vezes identificada como uma sociedade do desaparecimento (Breuer). Dessa forma, os planos dirigentes da constituição mostram-se incapazes de responder as expectativas dessa sociedade, que mesmo no plano estatal, apresentava-se dinamizada pela presença de novos atores e forças transnacionais, sendo possível se falar agora em Europa na morte da Constituição Dirigente, pelo menos na maneira em que foi idealizada por Canotilho nas constituições portuguesa e brasileira. [6] 

Apesar disso, no Brasil e no resto da América Latina, as promessas não cumpridas da modernidade impulsionam a crença quase messiânica de que a força normativa da constituição é capaz de solucionar os problemas que a falta de políticas públicas geraram durante séculos. E como conseqüência direta disso atribui-se, nos últimos tempos, a jurisdição constitucional o papel de promotor desse programa político contido no texto constitucional.

Esse fenômeno afeta de maneira interessante o campo da teoria constitucional, e transforma-se no vetor da formulação de uma série de novos problemas constitucionais, uma vez que a constituição possui a qualidade de se tornar depositária dos anseios de uma sociedade política em dado momento histórico. Assim, se a questão atinente aos direitos fundamentais perpassa pelo problema da efetivação desses direitos, reconhecidos através do texto constitucional de 1988, é necessário se pensar em formas de solucionar essa omissão.

Logicamente, essa necessidade se deve antes de tudo pela ausência, em nossa história, de um modelo de Estado-social, capaz de atender as demandas de um país de modernidade tardia e de um modelo de teoria constitucional adequada a esta mesma realidade. Dessa forma, justifica-se o fato de dominarem o cenário acadêmico brasileiro temas, como controle judicial de políticas públicas, mínimo de existência, ativismo judicial em matéria de direitos sociais, jurisprudência de valores, entre outros.

Infelizmente, por outro lado, algumas discussões de suma importância para a organização política da comunidade ficam em segundo plano e atrasam o desejo na consolidação de um sistema de direitos fundamentais. Nesse sentido, apenas a título de exemplo, pode-se dizer que reforma política é um desses temas tratado com desinteresse pelos juristas[7].

A promoção da reforma política teria a virtude de impulsionar a cidadania, corrigindo mazelas importantes de nosso sistema político, onde se encontram as raízes de vários outros problemas que afetam o quadro social, como corrupção, falta de representatividade e participação política.

Em verdade, parece-nos que a comunidade acadêmica e os aplicadores do direito, de forma geral, estão mais preocupados com soluções diretas aos problemas sociais através de instrumentos jurídico-processuais, o que em nossa opinião não constitui o caminho mais acertado, muito menos o mais efetivo[8].

Inobstante isso, cabe ao jurista cumprir o seu importante papel, por vezes traduzido na atuação da jurisdição constitucional, porém o que deve acontecer em doses pontuais, sob pena de descaracterização do princípio democrático. Além disso, que o espaço aberto para uma atuação pró-ativa do poder judiciário seja preenchido por uma interpretação responsável dos direitos previstos no texto constitucional[9].

Com efeito, essa situação nos leva a pensar em algumas questões: o Judiciário teria legitimidade para efetivar os direitos fundamentais que carecem de concretização legislativa? Se a resposta for positiva, pergunta-se, seria necessária uma releitura do princípio da separação dos poderes de forma que o julgador esteja habilitado a administrar, ou melhor, que seja capaz de fazer opções políticas? Nesse contexto, qual seria a responsabilidade política do julgador em relação as suas decisões?

A resposta a esses questionamentos é difícil mesmo sob a ótica de realidades constitucionais consolidadas, caracterizando-se a atuação da jurisdição constitucional por momentos de alternância entre uma postura pró-ativa, quando os outros poderes do estado se mostram omissos, e de self restrainting, quando o debate político volta para o parlamento. Na verdade, o termômetro dessa atuação pode ser a própria composição dos membros de cada Tribunal Constitucional, a cultura jurídica daquela sociedade e o nível de concretização dos direitos fundamentais.

No campo teórico essa dualidade alimenta os debates entre aqueles que acreditam numa idéia de constituição substancialista, com ênfase em seu conteúdo principiológico, influenciado em especial pela jurisprudência do Bundesverfassungsgericht, e em momentos de interpretação pró-ativa da constituição pela Supreme Court (Corte de Warren 1953-1969); do outro lado, estão aqueles que vêem a constituição de forma procedimentalista, na qual o papel da jurisdição constitucional está em apenas assegurar os procedimentos da democracia e não em usurpar as funções do legislador político[10].

Por tudo isso, na qualidade de juristas[11], é necessário que nos debrucemos atentamente sobre esses acontecimentos e os mecanismos que regem essa atuação, a fim de descobrirmos se é possível ao Tribunal Constitucional representar o cidadão argumentativamente [12].



[1] Outra questão interessante a ser debatida é o caso dos referendos realizados em alguns países da América Latina, a fim de se dar legitimidade a textos constitucionais e suas alterações.
[2] Cf. GOMES CANOTILHO, Brancosos e interconstitucionalidade: itinerários dos discursos sobre a historicidade constitucional, 2ª edição, Almedina: Coimbra, 2008, p. 263-279.
[3] A expressão ativismo judicial foi criada pela imprensa norte-americana na época da Corte Warren (1953-1969), em que a presidência da Supreme Court foi ocupada pelo Justice Earl Warren, estando marcada por importantes decisões como a que colocou fim a segregação racial nas escolas públicas americanas (Brown v. Board of Education, 347 U.S. 483. 1954).
[4] Cf. STRECK, Lenio Luiz, Verdade e Consenso: constituição, hermenêutica e teorias discursivas da possibilidade à necessidade de respostas corretas em direito, Ed. Lúmen Juris, 2ª Ed, 2008.
[5] Cf. VIEIRA DE ANDRADE, Os direitos fundamentais na constituição portuguesa de 1976, 3ª Ed., Almedina: Coimbra, 2006, p. 20-25. No mesmo sentido: SARLET, Ingo Wolfgang, A eficácia dos direitos fundamentais, 7ªed., Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2007, p. 78 “também nesse aspecto é possível traçar um paralelo entre nossa Constituição vigente e diversas das Constituições do segundo pós-guerra. Dentre os exemplos mais remotos, merecem referência a Constituição italiana de 1947 e a Lei Fundamental da Alemanha, de 1949. Mais recentemente, há que destacar a Constituição da República Portuguesa de 1976 e a Constituição espanhola de 1978, ambas igualmente resultantes da superação de regimes autoritários e que, a exemplo das primeiras, exerceram grande influência sobra a Constituição de 1988.”
[6] Cf. GOMES CANOTILHO, Brancosos e..., 101 -129, que nesta obra revê parte de sua tese de doutorado com título de “Constituição Dirigente e vinculação do legislador”.
[7] Cf. BARROSO, Luis Roberto, Princípios, e não política!, in: Revista Jurídica Consulex, Ano XII, n.º 287, Brasília: Consulex, 2008, p. 29.
[8] Cf. BARCELLOS, Ana Paula de, A eficácia jurídica dos princípios constitucionais, 2ª Ed., RENOVAR: Rio de Janeiro, 2008, p. 11.
[9] Perfilamos o mesmo entendimento que pode ser visto em: BARROSO, Luis Roberto, Princípios... p. 29.
[10] Cf. Habermas, Jugen, Direito e democracia I e II, Rio de janeiro: Tempo brasileiro, 1997.
[11] Cf. SILVA, Virgílio Afonso da, Direitos fundamentais: conteúdo essencial, restrições e eficácia, Ed. Malheiros: São Paulo, 2009, p. 149. «A verdadeira previsibilidade da atividade jurisdicional se dá a partir de um acompanhamento cotidiano e crítico da própria atividade jurisdicional. Tal acompanhamento é tarefa precípua da doutrina jurídica. É papel dos juristas exercer um controle social da atividade jurisdicional. É somente a partir da assunção dessa tarefa, na forma de pesquisas jurisprudenciais sólidas e abrangentes e por meio de comentários a decisões importantes de tribunais como o STF, que o grau de previsibilidade de decisões poderá ser aumentado. É a partir da cobrança de consistência e coerência em suas decisões e do conhecimento da história jurisprudencial do Tribunal que cada um de seus membros ficará sempre compelido a ser coerente – e, por conseguinte, mais previsível – em suas decisões».
[12] Cf. o voto do ministro Gilmar Mendes na ADI 3.510 (Células Tronco-embrionárias) que citando Robert Alexy afirma que «o parlamento representa o cidadão politicamente, o Tribunal Constitucional argumentativamente».

sexta-feira, 17 de agosto de 2012

A lei de acesso à informação e a divulgação dos salários dos servidores - direito à vida privada versus publicidade das informações

O sítio da Controladoria Geral da União (CGU) na rede mundial nos dá conta de que cresceu de forma espantosa o número de acessos ao “Portal da Transparência” com a divulgação de que estariam disponíveis para consulta os salários dos servidores públicos federais. Para se ter uma ideia do aumento do número de acessos, no dia seguinte à divulgação das informações, foram contabilizadas 260,9 mil visitas, superando-se a média mensal de visitas do ano passado, apenas no primeiro dia de disponibilidade do serviço.

A medida de divulgação dos salários dos servidores públicos está em consonância com uma política governamental que visa concretizar o comando constitucional previsto no art. 5°, XXXIII, da CFB/88[2], inclusive, através da edição da Lei 12.527/2011 (Lei de acesso à informação). De fato, conforme a própria dicção do legislador infraconstitucional, o regramento estabelece a existência de um “direito fundamental ao acesso à informação” e torna obrigatória a realização de procedimentos que facilitem ao cidadão, em todas as esferas da Administração Pública, o acesso às informações, desde que estas não estejam acobertadas por sigilo que possa colocar em risco a segurança nacional e o interesse público.

Logicamente não cabe aqui a análise de todos os dispositivos da legislação, o que poderá ter lugar em outro estudo mais completo, porém um de seus aspectos nos chamou a atenção a princípio, justamente por sua imediata repercussão. A medida de divulgação dos salários através de rede mundial de computadores, com a indicação individualizada do cargo, salário e nome completo, poderia sugerir dúvida em relação a uma possível afronta ao conteúdo do direito à intimidade e a vida privada dos servidores?

Os órgãos representativos do funcionalismo público protestaram de diversas maneiras, inclusive, através do ajuizamento de ações no intuito de evitar que esses dados sejam divulgados ou que pelo menos o nome dos servidores não possa ser tão facilmente identificável. Alegam que a divulgação dessas informações coloca em perigo a própria segurança pessoal dos servidores e causa uma exposição desnecessária da vida privada. O Supremo Tribunal Federal cassou uma liminar concedida pela Justiça Federal e manteve a divulgação dos salários e nomes dos servidores no site da Controladoria Geral da União.

Antes de adentrarmos no necessário posicionamento constitucional do tema é interessante verificar que a medida de divulgação dos salários está em consonância com um fundamento que orienta a nova legislação chamada de “desenvolvimento do controle social da administração pública”, previsto no art. 3º, V, da Lei 12.527/2011. Essa técnica de controle da Administração nos faz recordar a política de patrulhamento de fronteiras desenvolvida pela polícia texana, através da instalação de câmeras de vídeo na fronteira com o México, em lugares utilizados para a entrada de imigrantes ilegais, e divulgados ao vivo através de um website. Assim, qualquer cidadão interessado pode se tornar um “xerife virtual do Texas” e colaborar com a vigilância on-line, avisando a polícia se vir alguém tentando atravessar a fronteira[3].

A adesão da população e os resultados da medida no caso americano foram imediatos e, ao que tudo indica, não será diferente no caso brasileiro de divulgação dos salários dos servidores. Entretanto, livre de qualquer opção de caráter utilitário, o que nos interessa na perspectiva do direito público, é saber se o modelo adotado pela legislação está em consonância com os princípios elencados no texto constitucional, em especial se a norma consegue transpor adequadamente para o texto infraconstitucional os valores expressos no art. 5°, XXXIII, da CFB/88.

CANOTILHO e VITAL MOREIRA ao discorrer sobre o âmbito normativo do “direito fundamental à reserva da intimidade da vida privada e familiar” colocam o tema ao abrigo de um conceito de “vida privada”, o que se desenvolve a partir de três dimensões: (1) “o respeito aos comportamentos”; (2) “o respeito ao anonimato”; (3) “o respeito da vida em relação” (intimidade). Mais adiante, os mestres de Coimbra, afirmam que o respeito à vida privada se inclui numa dimensão próxima com a dignidade da pessoa humana, o que os assegura lugar no rol dos direitos de personalidade[4].

Entretanto, tendo em vista o seu conteúdo teleológico, é possível se observar uma diferença entre os direitos de personalidade que se fundamentam no “direito ao segredo do ser” (direito à imagem, direito à voz, direito à intimidade da vida privada), e os demais direitos que não guardam uma relação tão próxima com a dignidade quanto àqueles, aqui designados como “direito ao segredo do ter” (sigilo bancário, sigilo fiscal e patrimonial). Dentro dessa dicotomia, o “segredo do ter” teria uma proteção constitucional menor que o “segredo do ser”, inclusive, bastante relativizada em razão da necessidade de combate ao crime organizado, corrupção, fraude fiscal, lavagem de dinheiro etc.[5] 

Diante desses esclarecimentos não nos parece justificável que se propugne uma completa inconstitucionalidade da técnica de divulgação dos salários dos servidores, entretanto, torna-se necessária alguma adaptação em relação aos seus instrumentos. A divulgação do nome completo dos servidores, desacompanhada do devido gerenciamento de uso da informação, pode vir a causar danos aos direitos de personalidade, em especial na proteção constitucional à vida privada.

A divulgação dos salários e do cargo ou função dos servidores encontra-se amparada na norma constitucional do art. 5°, XXXIII, da CFB/88, além disso, a técnica do “controle social da administração pública”, previsto no art. 3º, V, da Lei 12.527/2011, pode ser utilizada e entendida como uma concretização dos princípios da publicidade, moralidade e eficiência da Administração Pública (art. 37 da CFB/88). Entretanto, para que esses instrumentos não possam ser inviabilizados por um vício de inconstitucionalidade, faz-se necessário que sua utilização não ultrapasse a esfera mais íntima da dignidade da pessoal humana, o que impede que o cidadão seja tratado como simples objeto pelo Estado. 

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
 ALEXY, Robert, Teoria dos direitos fundamentais (Theorie der Grundrechte), tradução de Virgílio Afonso da Silva da 5ª ed. Alemã publicada pela Suhrkamp Verlag (2006), São Paulo: Editora Malheiros, 2008.
 ANDRADE, José Carlos Vieira de, Os direitos fundamentais na constituição portuguesa, 3ª ed, Editora Almedina: Coimbra, 2004.
CANOTILHO, J. J. Gomes, Direito constitucional e teoria da constituição, 7ª ed., Editora Almedina, Coimbra, 2003. 
_____________________; MOREIRA, Vital, Constituição da República Portuguesa Anotada, Volume I, 4ª ed., Coimbra: Coimbra, 2007
COSTA, José M. M. Cardoso da, A hierarquia das normas constitucionais e a sua função na protecção dos direitos fundamentais, BMJ, Lisboa, 1990.
MENDES, Gilmar, COELHO, Inocêncio Mártires e BRANCO, Paulo Gustavo Gonet, Curso de direito constitucional, 4ª ed., São Paulo: Saraiva, 2009
SANDEL, Michael J. Justiça – o que é fazer a coisa certa. [tradução de Heloisa Matias e Maria Alice Máximo]. – Rio de Janeiro: Civilização Brasileira, 2011


[1] Professor do Centro Universitário Luterano de Santarém/CEULS-ULBRA, Mestre em Direito Constitucional pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra/FDUC (Portugal) e Advogado.
[2] “todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado”.
[3] SANDEL, Michael J. Justiça – o que é fazer a coisa certa. [tradução de Heloisa Matias e Maria Alice Máximo]. – Rio de Janeiro: Civilização Brasileira, 2011, p. 283-285.
[4] CANOTILHO, J. J. Gomes; MOREIRA, Vital, Constituição da República Portuguesa Anotada, Volume I, 4ª ed., Coimbra: Coimbra, 2007, p. 467-468.
[5] CANOTILHO, J. J. Gomes; MOREIRA, Vital, Constituição da República Portuguesa..., p. 468-467.

sexta-feira, 10 de agosto de 2012



Ainda há Esperança para a criação do Estado do Tapajós?


 Aproveitando o clima criado pela campanha eleitoral municipal achei por bem divulgar um parecer redigido a pedido do "Comitê para a criação do Estado do Tapajós", pois esse será um tema muito abordado pelos candidatos, sendo que muitas vezes esse argumento é utilizado sem nenhum compromisso de realização prática. 


1.Objetivo


Em muito me honra o comitê para a criação do Estado do Tapajós, com consulta jurídica relacionada à viabilidade da utilização de mecanismo de proposição de lei, através de iniciativa popular, conforme dispõe o art. 61 §2º da CF, a fim de modificar o conteúdo do art. 7° da Lei 9.709/98 (que regulamenta o art. 18 da Constituição Federal de 1988), possibilitando que a consulta plebiscitária para a criação de novos Estados, notadamente do Estado do Tapajós, envolva apenas a população da área diretamente interessada, conforme disposição do §3° do art. 18 da CF/88.


2. O instituto da iniciativa popular.
 A Constituição de 1988 inovou ao adotar instrumentos de democracia direta, como o plebiscito, o referendo e a iniciativa popular, no intuito de atenuar o formalismo da democracia representativa e proporcionar maior grau de participação e politização da sociedade (art. 14 da CF/88). A funcionalidade desses mecanismos encontra atualmente regulamentada na Lei n. 9.709/98.
A iniciativa popular está prevista no art. 61, §2º, da Constituição, e poderá ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projetos de lei subscrito por, no mínimo, 1% do eleitorado nacional, distribuído em pelo menos cinco Estados, com não menos que 3/10 por cento em cada um deles.
Nesse sentido, a Lei 9.709/98 estabelece que o projeto de iniciativa popular deve se restringir a um único assunto e que não se pode rejeitar proposição decorrente de iniciativa popular por vício de forma (art. 13, §2º). Outrossim, o Regimento Interno da Câmara dos Deputados dispõe que não haverá o arquivamento das proposições legislativas decorrentes de iniciativa popular.
Nos últimos anos intensificou-se a utilização desse mecanismo, em razão de seu alto grau de legitimidade, podendo citar como exemplos de leis promulgadas por processos legislativos decorrentes de iniciativa popular: a Lei n. 8.930/94 (crimes hediondos); Lei n. 9.840/99 (combate à compra de votos); Lei n. 11.124/05 (dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social – SNHIS, cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social – FNHIS e institui o Conselho Gestor do FNHIS) e, mais recentemente, a Lei Complementar nº. 135/2010 (Lei de Ficha Limpa).
 
3. A formação e mudança dos Estados.
 A Constituição de 1988 tornou possível a mudança na delineação interna do Estado Federal brasileiro. Desse modo, o art. 18 que dispõe acerca da organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, estabelece em seu §3° as hipóteses de alteração na divisão política brasileira.
Assim, o referido texto constitucional estabelece que novos Estados podem surgir através de processos de Fusão, quando dois ou mais Estados se unirem para geograficamente para a formação de um terceiro Estado, absolutamente diverso dos dois anteriores; Cisão quando o Estado se subdivide formando dois ou mais Estados ou territórios, deixando de existir politicamente; ou ainda, através do desmembramento quando um ou mais Estados cedem parte de seu território, porém sem deixar de existir no plano da divisão político-administrativa do Brasil[1].
A fim de se iniciar o procedimento legislativo previsto para a formação de novos entes federativos a CF/88 exige a prévia consulta plebiscitária, no caso de Estados, com regulamentação própria, no §3º do art. 18, “mediante aprovação da população diretamente interessada”. Por outro lado, em relação aos Municípios, do mesmo modo através de previsão própria, no §4º do art. 18, mais uma vez se faz necessária a consulta plebiscitária, porém com a consulta estendida “às populações dos Municípios envolvidos”.
Com efeito, em relação aos Estados, surge a dúvida em se admitir uma interpretação mais extensiva, para significar a manifestação de toda a população do respectivo Estado, ou, outra mais restrita, no sentido de considerar como referência apenas a população da área específica na qual ocorrerá a mudança.
Não temos dúvidas que a CF/88 criou sistemas diversos para a criação de Estados e Municípios, talvez por entender que o debate acerca da redivisão territorial brasileira como algo de estratégica importância nacional, inclusive, em outros trechos da norma constitucional, o constituinte deixa clara a vontade de que a discussão alcance foros de debate nacional, como no art. 12 do ADCT, que prevê entre outras coisas, “será criada, dentro de noventa dias da promulgação da Constituição, Comissão de Estudos Territoriais, com dez membros indicados pelo Congresso Nacional e cinco pelo Poder Executivo, com a finalidade de apresentar estudos sobre o território nacional e anteprojetos relativos a novas unidades territoriais, notadamente na Amazônia Legal e em áreas pendentes de solução.”
O procedimento previsto no §3º do art. 18 está em consonância com a vontade do legislador constituinte e da norma constitucional no sentido de facilitar as manifestações espontâneas das “populações interessadas”, a fim de propiciar o debate nacional para a redivisão no mapa político-administrativo brasileiro.
É necessário advertir que o plebiscito não constitui o instrumento de criação da nova unidade federativa, porém se trata de um procedimento indispensável para testar a vontade popular de que um processo legislativo de Lei Complementar seja desencadeado no âmbito do Congresso Nacional. Desse modo, o processo de criação de novas unidades terá como locus o referido órgão parlamentar, a fim de que seja desenvolvido um debate de cunho nacional no escopo de testar a viabilidade da fusão, cisão ou desmembramento.
Apesar da clareza desses argumentos o STF na ADI 2650 entendeu constitucional o conteúdo do art. 7° da Lei 9.709/98 que concretiza o conceito de população diretamente interessada
 
4. A declaração de constitucionalidade da norma e a reapreciação da questão pelo STF.
 É de se esclarecer que as decisões do STF em controle concentrado de constitucionalidade possuem eficácia erga omnes, ou seja, tal como força de lei. Assim, declarada a constitucionalidade de uma lei, como no caso da ADI  , não se admite que o Tribunal se ocupe uma vez mais de aferir sua validade, salvo no caso de significativa mudança das circunstâncias fáticas ou de alteração da realidade normativa e de orientação jurídica.
Desse modo, parece-nos perfeitamente legítimo que se suscite perante o STF a inconstitucionalidade de norma já declarada constitucional, em ação direta ou em ação declaratória de constitucionalidade, ante a ocorrência de mudanças significativas, como no caso da possível alteração do art. 7 da Lei 9.709/98 (que regulamenta o art. 18 da Constituição Federal de 1988), tendo como base do processo legislativo desencadeado por iniciativa popular.
 
5. Conclusão
 Ante o exposto, parece-nos perfeitamente viável a utilização do mecanismo da iniciativa popular, a fim de propor a alteração do conteúdo do art. 7° da Lei 9.709/98 (que regulamenta o art. 18 da Constituição Federal de 1988), possibilitando que a consulta plebiscitária para a criação de novos Estados, envolva apenas a população da área diretamente interessada, ou seja, aquela do Estado que se pretende desmembrar, conforme disposição do §3° do art. 18 da CF/88. Nesse sentido, a promulgação do novo texto de lei gerará o ambiente propício para suscitar perante o STF a inconstitucionalidade de norma já declarada constitucional, em ação direta ou em ação declaratória de constitucionalidade, ante a ocorrência de mudanças significativas na realidade normativa.



[1] O desmembramento foi o processo adotado com Goiás, em relação a Tocantins, e com Mato Grosso em relação ao Mato Grosso do Sul.

Mensagem de abertura

A nossa inclusão no universo dos blogs se deve a uma percepção da importância de se aumentar os canais de comunicação com uma parcela da comunidade interessada nos problemas enfrentados pelo Direito Público brasileiro, em especial os estudantes de direito. Em nossa experiência, seja no papel de advogado, ou no desenvolvimento do ofício de Professor universitário, podemos verificar que existe por parte dos acadêmicos e até dos profissionais do direito uma curiosidade muito grande em relação à atuação dos constitucionalistas e a resolução de questões constitucionais.

Essa curiosidade é ainda maior com o protagonismo jurídico-político alcançado nos últimos anos pelo Supremo Tribunal Federal ao enfrentar a discussão de temas centrais da nossa comunidade. Além disso, os concursos públicos, que testam a aptidão dos candidatos ao exercício das mais diversas carreiras jurídicas, colocam o Direito Constitucional como ponto central de seus exames. Assim, diante dessa crescente importância, achamos por bem divulgar algumas de nossas pesquisas e impressões sobre esse ramo do direito que está em pleno desenvolvimento em nosso país.

É bem verdade, que a interpretação constitucional deve adequar as funções e tarefas estatais as necessidades relacionadas à construção do projeto da modernidade. Assim, para se chegar a algumas dessas respostas, que podem ajudar na concepção de uma teoria constitucionalmente adequada aos problemas da sociedade atual, faremos referência ao novo papel que ocupa o Direito Constitucional e a Constituição, além de avaliar sua relação com o desenvolvimento do espaço local e regional na concretização de direitos.

Nossa expectativa é que a exposição dessas ideias possa contribuir para suscitar debates e pesquisas mais elaborados, em especial no campo de nossas interações locais.

Com os melhores cumprimentos,

Ítalo.