sexta-feira, 17 de agosto de 2012

A lei de acesso à informação e a divulgação dos salários dos servidores - direito à vida privada versus publicidade das informações

O sítio da Controladoria Geral da União (CGU) na rede mundial nos dá conta de que cresceu de forma espantosa o número de acessos ao “Portal da Transparência” com a divulgação de que estariam disponíveis para consulta os salários dos servidores públicos federais. Para se ter uma ideia do aumento do número de acessos, no dia seguinte à divulgação das informações, foram contabilizadas 260,9 mil visitas, superando-se a média mensal de visitas do ano passado, apenas no primeiro dia de disponibilidade do serviço.

A medida de divulgação dos salários dos servidores públicos está em consonância com uma política governamental que visa concretizar o comando constitucional previsto no art. 5°, XXXIII, da CFB/88[2], inclusive, através da edição da Lei 12.527/2011 (Lei de acesso à informação). De fato, conforme a própria dicção do legislador infraconstitucional, o regramento estabelece a existência de um “direito fundamental ao acesso à informação” e torna obrigatória a realização de procedimentos que facilitem ao cidadão, em todas as esferas da Administração Pública, o acesso às informações, desde que estas não estejam acobertadas por sigilo que possa colocar em risco a segurança nacional e o interesse público.

Logicamente não cabe aqui a análise de todos os dispositivos da legislação, o que poderá ter lugar em outro estudo mais completo, porém um de seus aspectos nos chamou a atenção a princípio, justamente por sua imediata repercussão. A medida de divulgação dos salários através de rede mundial de computadores, com a indicação individualizada do cargo, salário e nome completo, poderia sugerir dúvida em relação a uma possível afronta ao conteúdo do direito à intimidade e a vida privada dos servidores?

Os órgãos representativos do funcionalismo público protestaram de diversas maneiras, inclusive, através do ajuizamento de ações no intuito de evitar que esses dados sejam divulgados ou que pelo menos o nome dos servidores não possa ser tão facilmente identificável. Alegam que a divulgação dessas informações coloca em perigo a própria segurança pessoal dos servidores e causa uma exposição desnecessária da vida privada. O Supremo Tribunal Federal cassou uma liminar concedida pela Justiça Federal e manteve a divulgação dos salários e nomes dos servidores no site da Controladoria Geral da União.

Antes de adentrarmos no necessário posicionamento constitucional do tema é interessante verificar que a medida de divulgação dos salários está em consonância com um fundamento que orienta a nova legislação chamada de “desenvolvimento do controle social da administração pública”, previsto no art. 3º, V, da Lei 12.527/2011. Essa técnica de controle da Administração nos faz recordar a política de patrulhamento de fronteiras desenvolvida pela polícia texana, através da instalação de câmeras de vídeo na fronteira com o México, em lugares utilizados para a entrada de imigrantes ilegais, e divulgados ao vivo através de um website. Assim, qualquer cidadão interessado pode se tornar um “xerife virtual do Texas” e colaborar com a vigilância on-line, avisando a polícia se vir alguém tentando atravessar a fronteira[3].

A adesão da população e os resultados da medida no caso americano foram imediatos e, ao que tudo indica, não será diferente no caso brasileiro de divulgação dos salários dos servidores. Entretanto, livre de qualquer opção de caráter utilitário, o que nos interessa na perspectiva do direito público, é saber se o modelo adotado pela legislação está em consonância com os princípios elencados no texto constitucional, em especial se a norma consegue transpor adequadamente para o texto infraconstitucional os valores expressos no art. 5°, XXXIII, da CFB/88.

CANOTILHO e VITAL MOREIRA ao discorrer sobre o âmbito normativo do “direito fundamental à reserva da intimidade da vida privada e familiar” colocam o tema ao abrigo de um conceito de “vida privada”, o que se desenvolve a partir de três dimensões: (1) “o respeito aos comportamentos”; (2) “o respeito ao anonimato”; (3) “o respeito da vida em relação” (intimidade). Mais adiante, os mestres de Coimbra, afirmam que o respeito à vida privada se inclui numa dimensão próxima com a dignidade da pessoa humana, o que os assegura lugar no rol dos direitos de personalidade[4].

Entretanto, tendo em vista o seu conteúdo teleológico, é possível se observar uma diferença entre os direitos de personalidade que se fundamentam no “direito ao segredo do ser” (direito à imagem, direito à voz, direito à intimidade da vida privada), e os demais direitos que não guardam uma relação tão próxima com a dignidade quanto àqueles, aqui designados como “direito ao segredo do ter” (sigilo bancário, sigilo fiscal e patrimonial). Dentro dessa dicotomia, o “segredo do ter” teria uma proteção constitucional menor que o “segredo do ser”, inclusive, bastante relativizada em razão da necessidade de combate ao crime organizado, corrupção, fraude fiscal, lavagem de dinheiro etc.[5] 

Diante desses esclarecimentos não nos parece justificável que se propugne uma completa inconstitucionalidade da técnica de divulgação dos salários dos servidores, entretanto, torna-se necessária alguma adaptação em relação aos seus instrumentos. A divulgação do nome completo dos servidores, desacompanhada do devido gerenciamento de uso da informação, pode vir a causar danos aos direitos de personalidade, em especial na proteção constitucional à vida privada.

A divulgação dos salários e do cargo ou função dos servidores encontra-se amparada na norma constitucional do art. 5°, XXXIII, da CFB/88, além disso, a técnica do “controle social da administração pública”, previsto no art. 3º, V, da Lei 12.527/2011, pode ser utilizada e entendida como uma concretização dos princípios da publicidade, moralidade e eficiência da Administração Pública (art. 37 da CFB/88). Entretanto, para que esses instrumentos não possam ser inviabilizados por um vício de inconstitucionalidade, faz-se necessário que sua utilização não ultrapasse a esfera mais íntima da dignidade da pessoal humana, o que impede que o cidadão seja tratado como simples objeto pelo Estado. 

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
 ALEXY, Robert, Teoria dos direitos fundamentais (Theorie der Grundrechte), tradução de Virgílio Afonso da Silva da 5ª ed. Alemã publicada pela Suhrkamp Verlag (2006), São Paulo: Editora Malheiros, 2008.
 ANDRADE, José Carlos Vieira de, Os direitos fundamentais na constituição portuguesa, 3ª ed, Editora Almedina: Coimbra, 2004.
CANOTILHO, J. J. Gomes, Direito constitucional e teoria da constituição, 7ª ed., Editora Almedina, Coimbra, 2003. 
_____________________; MOREIRA, Vital, Constituição da República Portuguesa Anotada, Volume I, 4ª ed., Coimbra: Coimbra, 2007
COSTA, José M. M. Cardoso da, A hierarquia das normas constitucionais e a sua função na protecção dos direitos fundamentais, BMJ, Lisboa, 1990.
MENDES, Gilmar, COELHO, Inocêncio Mártires e BRANCO, Paulo Gustavo Gonet, Curso de direito constitucional, 4ª ed., São Paulo: Saraiva, 2009
SANDEL, Michael J. Justiça – o que é fazer a coisa certa. [tradução de Heloisa Matias e Maria Alice Máximo]. – Rio de Janeiro: Civilização Brasileira, 2011


[1] Professor do Centro Universitário Luterano de Santarém/CEULS-ULBRA, Mestre em Direito Constitucional pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra/FDUC (Portugal) e Advogado.
[2] “todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado”.
[3] SANDEL, Michael J. Justiça – o que é fazer a coisa certa. [tradução de Heloisa Matias e Maria Alice Máximo]. – Rio de Janeiro: Civilização Brasileira, 2011, p. 283-285.
[4] CANOTILHO, J. J. Gomes; MOREIRA, Vital, Constituição da República Portuguesa Anotada, Volume I, 4ª ed., Coimbra: Coimbra, 2007, p. 467-468.
[5] CANOTILHO, J. J. Gomes; MOREIRA, Vital, Constituição da República Portuguesa..., p. 468-467.

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